Artigo 20, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.706 de 17 de março de 2003

Art. 20

Ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos compete:

I

em relação às atividades do sistema prisional:

a

dar cumprimento às determinações judiciais;

b

prestar, por intermédio do Coordenador, as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes, pelos Tribunais e por entidades públicas ou particulares;

c

zelar pela integridade física e moral dos presos;

d

manter contato permanente com os presos, ouvindo suas reclamações e pedidos, e encaminhá-los para solução;

e

assinar certidões e autorizar o fornecimento de informações relativas à situação processual dos presos;

f

solicitar a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários e instrução de petições;

g

assinar o documento de identidade dos presos;

h

determinar, quando for o caso, a realização de exames de sanidade mental do preso;

i

aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental;

j

instaurar sindicância;

l

zelar pela qualidade da alimentação dos presos;

m

autorizar visitas individuais ao estabelecimento;

n

decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento;

o

orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento, providenciando, no que lhe couber, os serviços de guarda a cargo da Polícia Militar;

p

organizar a escala de plantões das respectivas diretorias;

II

em relação às atividades gerais:

a

solicitar informações a outros órgãos da administração pública;

b

decidir sobre os pedidos de certidões e "vista" de processos;

III

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 27 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999;

IV

em relação à administração de material e patrimônio:

a

assinar editais de concorrência;

b

exercer as competências previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;

c

autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado.