Artigo 14, Inciso X do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.706 de 17 de março de 2003

organizar e manter atualizados os prontuários dos presos;

providenciar para que constem dos prontuários todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso;

verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes dos prontuários;

fornecer, mediante autorização do Diretor do estabelecimento, informações e certidões relativas à situação processual dos presos;

manter a guarda e conservar os prontuários e os cartões de identificação;

providenciar o encaminhamento dos prontuários dos presos, quando transferidos para outro estabelecimento penal;

encaminhar os prontuários encerrados ao Departamento de Controle e Execução Penal, para arquivamento;

examinar e providenciar a distribuição da correspondência aos presos;

examinar e expedir a correspondência escrita pelos presos;

verificar a autenticidade dos documentos a serem inseridos no prontuário penitenciário.