Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 77.789 de 9 de Junho de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei número 1.438, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:


I


II


III


I


II


I


II


III


IV


V


I


II


III


IV


I


II


III


§ 1º


§ 2º


I


II


§ 3º


I


II


III


IV


Parágrafo único


§ 1º


§ 2º


I


II


III


I


II


I


II


I


II


I


II


IV


I


II


III


IV


V


I


II


§ 1º


§ 2º


I


II


III


IV


§ 1º


§ 2º


I


II


I


II


III


§ 1º


§ 2º


§ 3º


I


II


I


II


§ 1º


§ 2º



Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.1976