Decreto nº 77.789 de 9 de Junho de 1976

o transporte, sem objetivo de lucro ou remuneração, de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando, em veículos próprios, retornarem vazios ao estabelecimento que os tenha remetido para consumo dos respectivos conteúdos ou para outro estabelecimento do mesmo fabricante;

o transporte relacionado com a entrega de mercadorias, decorrente de vendas a varejo em veículos automotores de propriedade do vendedor, desde que realizado entre 2 (dois) municípios adjacentes ou entre municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana estabelecida em Lei;

o transporte, sem objetivo de lucro ou remuneração, de mercadorias destinadas a vendas ambulantes, e realizado com a utilização de veículos automotores de propriedade do vendedor;

o transporte de mercadorias e produtos acabados, realizado sem objetivo de lucro ou remuneração, em veículo próprio, entre estabelecimentos da mesma empresa, para atendimento das necessidades de fluxo e regularização de estoques e desde que ocorrente, o citado transporte, entre 2 (dois) municípios adjacentes ou entre municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana estabelecida em Lei;

o transporte de produtos agrícolas ou hortigranjeiros, realizado pelo produtor, sem objetivo de lucro ou remuneração, em veículo próprio, das zonas de produção para mercados, feiras, armazéns ou locais semelhantes;

o transporte de leite in natura, realizado sem objetivo de lucro ou remuneração, entre os locais de produção e usinas de tratamento;

o transporte de cana-de-açúcar in natura, realizado sem objetivo de lucro ou remuneração, entre os locais de produção e as usinas de fabricação de derivados;

o transporte de passageiros, quando realizado inteiramente entre municípios de uma mesma Região Metropolitana estabelecida em Lei.

da validade jurídica da propriedade ou da posse do veículo transportador ou do contrato de prestação dos serviços;

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, referentes à atividade de transporte, sem prejuízo das comunicações cabíveis;

do resultado financeiro obtido pela prestação ou execução do serviço.

o lugar do estabelecimento emitente dos documentos fiscais, quando se tratar de transportador de pessoas ou cargas, pessoa jurídica;

o lugar do estabelecimento que jurisdicionar a linha, quando se tratar de transporte de passageiros;

o município de licenciamento do veículo, quando se tratar de transportador pessoa física (carreteiro); Parágrafo Único. A requerimento do contribuinte, quando pessoa jurídica e a Juízo da Secretaria da Receita Federal, poderá ser estabelecido como domicílio tributário único, para fins de controle jurisdicional, o da sede da empresa.

o domicílio ou do estabelecimento do remetente ou destinatário da carga transportada;

o lugar onde se encontrem as mercadorias, bens ou valores transportados, quando não seja possível a exata identificação do remetente ou do destinatário.

sobre o transporte realizado em veículos de propriedade da União, Estados, Distrito Federal, Territórios ou Municípios, bem como de suas respectivas Autarquias, nos serviços vinculados às sua finalidades essenciais ou delas decorrentes;

sobre o serviço de transporte rodoviário de combustíveis, lubrificantes e minerais;

sobre o serviço de transporte rodoviário de carga destinadas exclusivamente ao Exterior, de acordo com instruções a serem baixadas em ato conjunto dos Ministros da Fazenda e dos Transportes;

sobre o serviço de transporte rodoviário internacional de bens e mercadorias, importadas, até o instante e local de sua nacionalização e desde que estabelecida a não incidência em convênios, tratados e acordos internacionais;

sobre os serviços de reboque em geral, destinados a desobstruir vias e áreas públicas ou à realização de consertos e reparos no veículo rebocado.

de livros, jornais e periódicos, bem como do papel destinado à sua impressão; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

realizado em veículos de propriedade da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como das respectivas autarquias, nos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

de combustíveis, lubrificantes e substâncias minerais; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

de mercadorias e bens importados, nos termos das convenções, tratados e acordos internacionais e atendidas as instruções baixadas em ato conjunto dos Ministros da Fazenda e dos Transportes; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

de mercadorias e bens destinados ao exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

de pessoas que se destinem ao exterior, desde que a não incidência esteja prevista em convenções, tratados ou acordos internacionais; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

contratado ou executado por organismos internacionais dos quais o Brasil faça parte, bem como por órgãos diplomáticos ou consulares, observado, nesta última hipótese, o princípio da reciprocidade. (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

o transporte de obras de arte ou equipamento científico, com destinação exclusivamente didática ou cultural;

os serviços de transporte necessários à execução de obras públicas, contratadas por administração ou empreitada, pelos órgãos da Administração Direta e Autarquias da União, Estados, Territórios, Distrito Federal ou Municípios;

os serviços de transporte de numerário e valores mobiliários, contratados por instituição financeira;

os serviços de transporte contratados por organismos internacionais, dos quais o Brasil faça parte, bem como por órgãos diplomáticos, respeitado, neste caso, o princípio de reciprocidade.

transporte de pessoas, quando realizado entre municípios de uma mesma Região Metropolitana estabelecida em lei; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

transporte de pessoas que, por realizar-se em área metropolitana constituída de dois ou mais municípios, apresenta características de transporte urbano ou suburbano, assim declaradas, em cada caso, pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

transporte de obras de arte e equipamentos científicos com destinação exclusivamente didático ou cultural; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

transporte de numerário e valores mobiliários; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

transporte necessário à execução de obras públicas contratadas, por administração ou empreitada, pelos órgãos da Administração direta e autarquias da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

transporte de produtos agrícolas ou hortifrutigranjeiros, realizado ou contratado pelo produtor, das zonas de produção diretamente para o primeiro local de comercialização ou beneficiamento; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

transporte de leite "in natura"; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

transporte de gado em pé destinado a abate ou ao povoamento de pastagens; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

transporte de cana-de-açúcar em caule, realizado entre os locais de produção e os estabelecimentos de fabricação de derivados; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

transporte de mercadorias e produtos acabados, realizado em veículo próprio, entre dois municípios adjacentes ou entre municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana estabelecida em lei, para atendimento das necessidades de fluxo e regularização de estoques de estabelecimentos de uma mesma empresa; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

transporte de vasilhame, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando, em veículo próprio, retornarem vazios ao estabelecimento do remetente, para nova utilização, ou forem remetidos vazios para o acondicionamento de mercadorias cujo destinatário é o próprio remetente; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

transporte de amostras de mercadorias e produtos, remetidas a laboratórios para análise, bem como o respectivo transporte de retorno ao estabelecimento remetente; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

transporte, para a entrega de mercadorias de correntes de vendas a varejo, realizado em veículo do vendedor, entre dois municípios adjacentes ou entre municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana estabelecida em lei; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

transporte, para venda ambulante de mercadorias, desde que estas e o veículo sejam de propriedade do vendedor; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

transporte executado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em veículos próprios, necessários à realização de seus objetivos; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

reboque. (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

de transporte rodoviário de bens, mercadorias ou valores; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

de transporte rodoviário de pessoas, como tal entendido tanto o serviço prestado mediante preço, percurso e/ou horário prefixados, quanto o prestado sob qualquer outra forma contratual por empresas de turismo e demais transportadores; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

de transporte rodoviário de bens e mercadorias próprias destinados a comercialização ou industrialização posterior. (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

os usuários dos serviços de transporte rodoviário de cargas;

os intermediários de qualquer espécie, tais como depositários, leiloeiros, despachantes, mandatários, comissários e semelhantes, que contratarem os serviços de transporte rodoviário por conta e ordem de seus clientes;

o prestador do serviço de transporte, quando subcontratado este.

os ônus financeiros relativos aos serviços prestados a crédito, salvo quando aqueles constituírem objeto de contrato distinto do de transporte;

o preço da distribuição relacionado com a coleta e a entrega de cargas, integrantes do transporte.

no bilhete de passagem, quando se tratar de transporte de passageiros, mediante a impressão dos seguintes dizeres: "Está incluído no preço da passagem o ISTR de 5%, conforme Decreto-lei número 1.438, de 1975";

na nota fiscal relativa aos serviços prestados, em parcela destacada dos demais valores, quando se tratar de transporte de pessoas ou turistas;

no conhecimento, quando se tratar de transporte de cargas ou encomendas, realizado por pessoa jurídica ou física (carreteiro);

no manifesto, quando se tratar de transporte de carga própria.

estiver em desacordo com as normas estabelecidas neste Regulamento ou expedidas pela Secretaria da Receita Federal;

for reputado sem valor, por contrariar o modelo básico do documento que o imposto haja sido lançado;

o fato tributado não corresponder ao descrito no documento referido no inciso anterior. Parágrafo Único. Nos casos dos itens I e II deste artigo, não será novamente exigido o imposto efetivamente recolhido, ficando o contribuinte obrigado ao atendimento das obrigações acessórias, sem prejuízo da imposição de penalidades, se for o caso.

até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de transporte de passageiros, pessoas e turistas;

até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de transporte de cargas.

rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado;

cancelar a aplicação do regime, de forma total ou parcial.

acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos, desde que atendidas as normas das legislações específicas;

acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não prejudiquem a clareza do documento.

não atenda às exigências ou aos requisitos previstos neste Regulamento e nas instruções que vierem a ser baixadas;

contenha declarações insuficientes ou inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;

apresente divergência s entre os dados constantes de suas diversas vias;

seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído.

Bilhete de Passagem;

Demonstrativos de Venda de Bilhetes;

Nota Fiscal de prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual de pessoas ou turistas;

Conhecimento Rodoviário de Cargas;

Manifesto Rodoviário de Carga Própria. Parágrafo Único. Uma das vias dos documentos de que tratam os itens I, III, IV e V deste artigo, acompanhará obrigatoriamente o veículo transportador, durante todo o seu percurso.

Bilhete de Passagem; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

Nota Fiscal de prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual de pessoas; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

Conhecimento Rodoviário de Cargas. (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)

livro para registro do ISTR, destinado à escrituração dos documentos fiscais correspondentes às operações realizadas, e ao controle do recolhimento;

livro para controle de aquisição de impressos do ISTR, destinado ao registro de documentos fiscais. Parágrafo Único. Os transportadores rodoviários de cargas ou passageiros, que por exigências de outra legislação fiscal, já estejam obrigados ao livro previsto no item II, nele registrarão também os documentos relativos ao ISTR.

multa;

sujeição a sistema especial de controle ou fiscalização;

retenção da carta, ou do veículo e carga;

proibição de transacionar com as repartições pública ou autarquias federais e com os estabelecimentos de crédito controlados pela União.

de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto que, devidamente lançado, não foi recolhido até 90 (noventa) dias do término do prazo regulamentar;

de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo regulamentar;

de 150% (cent o e cinqüenta por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. Parágrafo Único. Se na prática da infração ocorrerem as circunstâncias agravantes ou qualificativas definidas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as multas previstas neste artigo serão majoradas de acordo com aquela legislação, no que couber.

de CR$830,00 (oitocentos e trinta cruzeiros) para as infrações aos dispositivos contidos nos Capítulos IV, V e VI do Título I deste Regulamento;

DE Cr$500,00 (quinhetos cruzeiros) para as infrações contidas no Capítulo Único do Título Iideste Regulamento;

de Cr$65,00 (sessenta e cinco cruzeiros) para as infrações aos dispositivos não compreendidos nos itens I e II deste artigo.

de 50% (cinqüenta por cento) quando o débito exigido por pago no prazo de 30 (trinta) dias da data da intimação que se seguir à instauração do processo fiscal;

de 30% (trinta por cento) quando, proferida a decisão de primeira instância, o débito exigido for pago dentro do prazo de 30 (trinta) dias da intimação. Parágrafo Único. O pagamento porá fim ao processo administrativo em relação aos devedores que o efetuarem, perdendo o direito à redução os que, pagando o débito, procurarem a via judicial para contraditar a exigência.

80% (oitenta por cento) ao Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) vedada sua aplicação em despesas correntes;

20% (vinte por cento) ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) para distribuição entre os órgãos rodoviários dos Estados, Territórios e Distrito Federal.