<del>O ISTR não incide sobre o serviço de transporte rodoviário: (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)</del>

<del>São isentos do ISTR os serviços de: (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)</del>

<del> Da não Incidência e das Isenções</del>

<del> O Contribuinte do ISTR é a pessoa física ou jurídica que exerça regularmente as atividade de transporte rodoviário de passageiros, pessoas ou cargas, com o objetivo de lucro ou remuneração ou que, em veículo próprio, transporte mercadorias ou bens destinados a comercialização ou industrialização posterior.</del>

<del>São contribuintes do ISTR as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, com objetivo de lucro, remuneração ou interesse econômico, em veículos próprios ou operados em regime de locação ou forma similar, as atividades: (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)</del>

<del> No caso de subcontratação do serviço de transporte rodoviário de cargas ou de pessoas, o imposto é devido pela empresa afretadora, que fica obrigada a declarar o fato, no documento que instrumentalizar o afretamento.</del>

<del> São solidariamente responsáveis pelo pagamento do ISTR:</del>

<del> Dos Contribuintes e Responsáveis</del>

<del> A base de cálculo do imposto é o preço de passagem, dos componentes tarifários do frete ou qualquer outra contraprestação correspondente ao serviço, tal como declarado no bilhete de passagem, no conhecimento de transporte ou em outro documento que instrumentalize a operação.</del>

<del>A base de cálculo do ISTR é o preço do serviço representado pela soma dos seus componentes tarifários, o qual deverá ser declarado no bilhete de passagem, no conhecimento de transporte, na nota fiscal ou em outro documento que instrumentalizar a operação, na forma das instruções baixadas pela SRF. (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)</del>

<del> No caso de contribuinte transportador de carga própria, em veículo próprio, a base de cálculo do ISTR não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) das federais rodoviárias constantes das tabelas estabelecidas e aprovadas pelos órgãos federais competentes.</del>

<del> A alíquota do imposto é de 5% (cinco por cento), e incidirá sobre a base de cálculo apurada de acordo com este Regulamento.</del>

<del> Da base de cálculo e da Alíquota</del>

<del> O lançamento do ISTR, de responsabilidade do contribuinte, sujeito a homologação da autoridade administrativa competente, será efetuado:</del>

<del> No caso de redespacho de cargas ou encomendas, com frete pago, o imposto será lançado pelo seu montante total, no conhecimento original, enquanto nos conhecimentos posteriores lançar-se-á o tributo correspondente aos percursos restantes.</del>

<del> Considera-se como não efetuado o lançamento, quando:</del>

<del> O ISTR será apurado mensalmente, mediante escrituração, em livro fiscal próprio, dos documentos relativos ao imposto.</del>

<del>O ISTR será apurado mensalmente com base nos documentos emitidos e de conformidade com as instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)</del>

<del> O ISTR será recolhido, mediante documento próprio, na forma estabelecida neste Regulamento e nas instruções complementares baixadas pela Secretaria da Receita Federal, obedecidos os seguintes prazos:</del>

<del> s transportadores individuais autônomos, quando ausentes do seu domicílio tributário, poderão recolher o tributo na localidade em que se encontrarem na data do vencimento do prazo previsto no item II do artigo 18.</del>

<del> O montante do imposto devido poderá ser fixado através de estimativa. Parágrafo Único. A Secretaria da Receita Federal, ouvido o DNER, baixará as normas que se fizerem necessárias à aplicação do regime de estimativa fiscal.</del>

<del> A Secretaria da Receita Federal, a seu critério ou por proposta do DNER, poderá, a qualquer tempo:</del>

<del> Das Disposições Preliminares</del>

<del> Constitui infração toda ação ou omissão, que importem em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por este Regulamento ou pela normas administrativas complementares. Parágrafo Único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independente da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.</del>

<del> As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que terá por base o auto ou a representação, conforme a verificação da falta ocorra no serviço externo da fiscalização ou no serviço interno das repartições.</del>

<del> Das Infrações e sua Apuração</del>

<del> As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente.</del>

<del> Os contribuintes do ISTR que, antes de qualquer procedimento fiscal, espontaneamente, recolherem o imposto não pago na época própria, estarão sujeitos às multas de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do imposto, cobradas juntamente com este, no mesmo documento, conforme o recolhimento se realize, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e após 60 (sessenta) dias do término do prazo de pagamento.</del>

<del> A falta de lançamento ou de recolhimento do imposto devido, verificada pela fiscalização, sujeitará o contribuinte às multas:</del>

<del> As infrações, para as quais não se estabeleça pena proporcional ao valor do imposto, serão punidas com multas fixadas a partir das seguintes penas básicas:</del>

<del> As multa expressas em cruzeiros serão anualmente atualizadas em ato do Ministro da Fazenda com base nos coeficientes de correção monetária fixados pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República.</del>

<del> Das Penalidades e sua Aplicação</del>

<del> Das Infrações e Penalidades</del>

<del> Os serviços de fiscalização e arrecadação do tributo competem à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda que os poderá delegar, no todo ou em parte, a outros órgãos da administração federal ou estadual. Parágrafo Único. A fiscalização nas rodovias e nos terminais rodoviários públicos será, supletivamente, exercida pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), que poderá fazê-lo diretamente, ou mediante convênios com órgãos estaduais.</del>

<del> Poderá a Secretaria da Receita Federal instituir sistema especiais de lançamento, apuração, recolhimento e controle do ISTR, além dos previstos neste Regulamento.</del>

80% (oitenta por cento) ao Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) vedada sua aplicação em despesas correntes;

20% (vinte por cento) ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) para distribuição entre os órgãos rodoviários dos Estados, Territórios e Distrito Federal.

Os recursos referidos no item I, além da destinação prevista para o Fundo Especial de Conservação e Segurança de Tráfego, na forma do Decreto-lei número 512, de 21 de março de 1969, poderão ser utilizados em investimentos relacionados com a restauração e melhoramentos das rodovias e com projeto e implantação de terminais e centros de cargas e fretes.

A distribuição de que trata o item II far-se-á de acordo com previsões do orçamento do Departamento Nacional e Estradas de Rodagem (DNER) e segundo prioridades determinadas por estudos econômicos para o atendimento das necessidades de manutenção, melhoria e segurança da rede rodoviária dos Estados, Territórios e Distrito Federal, bem como na construção de armazéns, silos e terminais de passageiros e cargas.

<del> Do produto da arrecadação do ISTR e da respectiva correção monetária, serão transferidos:</del>

<del> A multa aplicada pela inobservância de obrigação tributária acessória poderá ser relevada pela autoridade julgadora competente, em decisão fundamentada, quando a infração for praticada nos 90 (noventa) dias iniciais da vigência deste Regulamento, desde que comprovada a inexistência de dolo.</del>

<del> Ficam autorizados a Secretaria da Receita Federal e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem a assinar convênios destinados a regular as relações, procedimentos e encargos relacionados com a atividade fiscal de que trata este Regulamento.</del>

<del> As instruções e norma necessárias à implantação dos procedimentos de lançamento, apuração, arrecadação, recolhimento, fiscalização e controle do ISTR serão baixadas pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o DNER.</del>

<del> O registro e cadastro das pessoas físicas ou jurídicas que exerçam ou venham a exercer atividades de transporte rodoviário, referidos no artigo 9º do Decreto-lei número 1.438, de 26 de dezembro de 1975 , serão disciplinados em ato a ser baixado pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem.</del>

<del> Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos de acordo com a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no que couber.</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 9 d e junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República. ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Dyrceu Araújo Nogueira João Paulo dos Reis Velloso</del>

<del> Das Disposições Gerais e Transitórias</del>

Decreto 77.789 de 9 de Junho de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei número 1.438, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

I

II

III

I

II

I

II

III

IV

V

I

II

III

IV

I

II

III

§ 1º

§ 2º

I

II

§ 3º

I

II

III

IV

Parágrafo único

§ 1º

§ 2º

I

II

III

I

II

I

II

I

II

I

II

IV

I

II

III

IV

V

I

II

§ 1º

§ 2º

I

II

III

IV

§ 1º

§ 2º

I

II

I

II

III

§ 1º

§ 2º

§ 3º

I

II

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II

§ 1º

§ 2º