Artigo 44 do Decreto nº 77.789 de 9 de Junho de 1976

Regulamenta o Decreto-lei número 1.438, de 26 de dezembro de 1975, que estende a incidência do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário de passageiros ao transporte rodoviário de cargas sob a denominação de Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e Cargas (ISTR).

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Art. 44

Ficam autorizados a Secretaria da Receita Federal e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem a assinar convênios destinados a regular as relações, procedimentos e encargos relacionados com a atividade fiscal de que trata este Regulamento.