Artigo 21 do Decreto nº 77.789 de 9 de Junho de 1976
Regulamenta o Decreto-lei número 1.438, de 26 de dezembro de 1975, que estende a incidência do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário de passageiros ao transporte rodoviário de cargas sob a denominação de Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e Cargas (ISTR).
Acessar conteúdo completoArt. 21
A Secretaria da Receita Federal, a seu critério ou por proposta do DNER, poderá, a qualquer tempo:
I
rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado;
II
cancelar a aplicação do regime, de forma total ou parcial.