Artigo 20 do Decreto nº 77.789 de 9 de Junho de 1976
Regulamenta o Decreto-lei número 1.438, de 26 de dezembro de 1975, que estende a incidência do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário de passageiros ao transporte rodoviário de cargas sob a denominação de Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e Cargas (ISTR).
Acessar conteúdo completoArt. 20
O montante do imposto devido poderá ser fixado através de estimativa. Parágrafo Único. A Secretaria da Receita Federal, ouvido o DNER, baixará as normas que se fizerem necessárias à aplicação do regime de estimativa fiscal.