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Coração para favoritarLei 3.751 de 13 de Abril de 1960

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 13 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República.


Título I


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


IV


V


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


i )


VI


VII


a )


b )


c )


d )


VIII


IX


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 4º


a )


b )


c )


Coração para favoritar

Art. 5º


Capítulo II


Seção I


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 8º


I


II


III


IV


Seção II


Coração para favoritar

Art. 9º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 10º


Seção III


Coração para favoritar

Art. 11


§ 1º


I


II


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 14


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 15


I


II


a )


b )


c )


III


IV


V


VI


§ 1º


§ 2º


a )


b )


c )


Coração para favoritar

Art. 16


Coração para favoritar

Art. 17


Coração para favoritar

Art. 18


Capítulo III


Seção I


Coração para favoritar

Art. 19


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 20


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


XIII


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 21


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 22


I


II


III


IV


V


VI


Coração para favoritar

Art. 23


Seção II


Coração para favoritar

Art. 24


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 25


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


i )


Coração para favoritar

Art. 26


Título II


Coração para favoritar

Art. 27


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 28


Coração para favoritar

Art. 29


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 30


Título III


Coração para favoritar

Art. 31


Coração para favoritar

Art. 32


Coração para favoritar

Art. 33


Coração para favoritar

Art. 34


Coração para favoritar

Art. 35


Coração para favoritar

Art. 36


Coração para favoritar

Art. 37


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 38


Coração para favoritar

Art. 39


Título IV


Capítulo


Coração para favoritar

Art. 40


Coração para favoritar

Art. 41


Coração para favoritar

Art. 42


Coração para favoritar

Art. 43


Coração para favoritar

Art. 44


Coração para favoritar

Art. 45


Coração para favoritar

Art. 46


Coração para favoritar

Art. 47


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 48


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 49


Coração para favoritar

Art. 50


Coração para favoritar

Art. 51


Coração para favoritar

Art. 52


Coração para favoritar

Art. 54


Coração para favoritar

Art. 55



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JUSCELINO KUBITSCHEK Armando Falcão Jorge do Paço Mattoso Maia Odylio Denys Horácio Lajer S. Paes de Almeida Ernani do Amaral Peixoto Clovis Salgado Fernando Nóbrega Francisco de Mello Mário Pinotti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1960 e retificado em 3.6.1960