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Lei 3.751 de 13 de Abril de 1960
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 13 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Título I
Capítulo I
Art. 1º
Art. 2º
I
II
III
IV
V
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
i )
VI
VII
a )
b )
c )
d )
VIII
IX
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 3º
I
II
III
Art. 4º
a )
b )
c )
Art. 5º
Capítulo II
Seção I
Art. 6º
Art. 7º
Parágrafo único
Art. 8º
I
II
III
IV
Seção II
Art. 9º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Art. 10º
Seção III
Art. 11
§ 1º
I
II
§ 3º
Art. 12
Art. 13
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 14
Parágrafo único
Art. 15
I
II
a )
b )
c )
III
IV
V
VI
§ 1º
§ 2º
a )
b )
c )
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Capítulo III
Seção I
Art. 19
§ 1º
§ 2º
Art. 20
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
Parágrafo único
Art. 21
§ 1º
§ 2º
Art. 22
I
II
III
IV
V
VI
Art. 23
Seção II
Art. 24
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 25
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
i )
Art. 26
Título II
Art. 27
Parágrafo único
Art. 28
Art. 29
Parágrafo único
Art. 30
Título III
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
§ 1º
§ 2º
Art. 38
Art. 39
Título IV
Capítulo
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Parágrafo único
Art. 48
§ 1º
§ 2º
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 54
Art. 55
JUSCELINO KUBITSCHEK Armando Falcão Jorge do Paço Mattoso Maia Odylio Denys Horácio Lajer S. Paes de Almeida Ernani do Amaral Peixoto Clovis Salgado Fernando Nóbrega Francisco de Mello Mário Pinotti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1960 e retificado em 3.6.1960