Artigo 3º, Inciso III da Lei nº 3.751 de 13 de Abril de 1960

Dispõe sôbre a organização administrativa do Distrito Federal

Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União:

Velar pela observância da Constituição e das Leis;

Cuidar da saúde pública e da assistência social;

Proteger as belezas naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico.