Decreto Estadual de Minas Gerais nº 12.743 de 12 de junho de 1970

– Fica instituída a Fundação Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis de São Sebastião do Paraíso, nos termos da Lei nº 5.430, de 21 de maio de 1970.

– A Fundação a que se refere o artigo anterior, reger-se-á pelo Estatuto anexo que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

– Revogam-se as disposições em contrário.

– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 1970. ISRAEL PINHEIRO DA SILVA Hércules Diz Ventura Luiz Cláudio de Almeida Magalhães ESTATUTO DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, A QUE SE REFERE O DECRETO N. 12.743, DE 12 DE JUNHO DE 1970.

– A Fundação Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis de São Sebastião do Paraíso, entidade com personalidade jurídica própria, terá sua sede e foro na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, e se regerá pelo presente Estatuto.

– A Fundação Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis de São Sebastião do Paraíso, instituída pelo Governo do Estado, na forma da Lei n. 5.430, de 21 de maio de 1970, terá por finalidade:

– A Fundação Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis de São Sebastião do Paraíso gozará de autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei e do presente Estatuto.

– O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens, rendas e direitos obtidos por meio de contribuições, subvenções, doações e aquisição direta, bem como pelo fundo inicial previsto no artigo 5º, item I, da Lei n. 5.430, de 21 de maio de 1970, no valor de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), representados por apólices da dívida pública estadual.

– Os bens e direitos da Fundação somente poderão ser utilizados para realizar os objetivos previstos na Lei n. 5.430, de 21 de maio de 1970, permitidas, porém, a alienação dos bens e a cessão de direitos para obtenção de rendas.

– Para fins de interesse da educação e cultura, poderão fazer novas doações à Fundação o Poder Público, a pessoa natural e a jurídica de direito privado.

– Os saldos verificados no balanço anual da Fundação serão, obrigatoriamente, aplicados em melhoramentos escolares.

– No caso de extinguir-se a Fundação, seu patrimônio reverterá ao Estado de Minas Gerais.

– Constituirão rendimentos ordinários da Fundação:

– São rendimentos extraordinários da Fundação:

– São órgãos administrativos e deliberativos da Fundação:

– Os membros eleitos ou conduzidos a compor qualquer dos órgãos referidos no artigo anterior, empossar-se-ão mediante termo de posse e compromisso assinado em livro próprio.

– Os membros da Assembléia Geral, do Conselho de Curadores, do Conselho Fiscal, e da Diretoria exercerão gratuitamente o mandato, que se considera múnus público. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 26.383, de 28/11/1986.)

– A Assembléia Geral é órgão de deliberação, nos termos deste Estatuto.

– São membros natos da Assembléia Geral todos os que houverem feitos dotações especiais de bens livres para criação da presente Fundação.

– Também passarão a constituir a Assembléia Geral todos aqueles que, a juízo dela:

– A Assembléia Geral se reunirá, em caráter ordinário, até o último dia de fevereiro de cada ano e, extraordinariamente, toda vez que for convocada regularmente, sendo seus trabalhos sempre dirigidos pelo Presidente da Fundação.

– As reuniões referidas no artigo anterior somente se efetivarão:

– A Assembléia Geral deliberará:

– Compete à Assembléia Geral Ordinária:

– O Presidente eleito do Conselho de Curadores é o Presidente da Fundação, com mandato de 4 (quatro) anos.

– Compete ao Presidente:

– O Presidente, em seus impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente do Conselho de Curadores.

– O Conselho de Curadores será constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos de livre designação do Governador do Estado, dentre pessoas de ilibada reputação e notório saber.

– Ao Conselho de Curadores compete:

– O Conselho de Curadores reunir-se-á ordinariamente:

– O Conselho de Curadores funcionará com a presença mínima de 2 (dois) membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos, tendo o Presidente, além do seu, o voto de qualidade.

– O Presidente, ouvido o Conselho de Curadores, escolherá o Diretor Executivo, dentre pessoas identificadas com problemas educacionais.

– São atribuições do Diretor Executivo:

– O Diretor Executivo tomará parte, sem direito a voto, nas reuniões da Assembléia Geral e nas do Conselho de Curadores, para prestar esclarecimentos.

– O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, escolhidos, anualmente, pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os membros componentes desta ou não, podendo ser reeleitos.

– Ao Conselho Fiscal compete:

– A Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis de São Sebastião do Paraíso será uma unidade orgânica, que ministrará cursos diversos, conforme estabelecer o seu regimento interno e nos termos da legislação específica.

– Como órgãos de deliberação em matéria de ensino, haverá na Faculdade a Congregação e o Conselho Departamental.

– A estrutura da Faculdade e dos seus órgãos de deliberação, as relações entre os mesmos e as respectivas áreas de competência serão fixadas no regimento interno previsto no parágrafo único do artigo 10 da Lei n. 5.430, de 21 de maio de 1970.

– A Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis de São Sebastião do Paraíso empenhar-se-á no estudo dos problemas relacionados com o desenvolvimento econômico, social e cultural do País, e, especificamente da região em que se localiza, por si ou em colaboração com as entidades públicas ou privadas que o solicitarem.

– A Fundação, por proposta justificada do seu presidente e mediante aprovação do Conselho de Curadores, poderá autorizar a Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis por ela mantida, a incorporar-se a universidade ou a congregar-se com estabelecimentos isolados de localidade próxima, observado o disposto nos artigos 8º e 10 da Lei Federal n. 5.540, de 28 de novembro de 1968.

– Os direitos e deveres do pessoal docente, técnico e administrativo serão regulados pela legislação do trabalho e pelos contratos que vierem a ser celebrados.

– Mediante pedido fundamentado do Diretor Executivo, ouvido o Conselho de Curadores, poderão ser colocados à disposição da entidade, nos termos da legislação vigente, funcionários do serviço público estadual.

– O direito de tomar parte na Assembléia Geral, quando se tratar de doadores a que se referem os artigos 15 e 16, item I, deste Estatuto, poderá ser transferido pelo doador ao sucessor que designar, perpetuando-se a transmissão, pela mesma forma, de sucessor a sucessor.

– Qualquer modificação deste Estatuto será de iniciativa do Conselho de Curadores, devendo a respectiva proposta ser submetida a exame do Conselho Estadual de Educação e aprovada em decreto do Executivo, com anotação no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.