Decreto Estadual de São Paulo nº 49.215 de 07 de dezembro de 2004

Aqüicultura: cultura de organismos que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida;

Aqüicultura marinha de baixo impacto: cultivo de organismos marinhos de interesse econômico, em áreas de até 2.000,00m² de lâmina d'água por produtor, respeitada a legislação específica que disciplina a introdução, reintrodução e transferência de espécies;

Baixa-mar: nível mínimo que a maré alcança em cada maré vazante;

Comunidades tradicionais: grupos humanos culturalmente diferenciados, fixados numa determinada região, historicamente reproduzindo seu modo de vida em estreita dependência do meio natural para a sua subsistência;

Ecoturismo: conjunto de atividades esportivas, recreativas e de lazer, que utiliza de forma sustentável o patrimônio natural e cultural e incentiva sua conservação e a formação de uma consciência sócio-ambiental através de um sistema ambiental saudável, que incorpore entre outros aspectos, o transporte, a hospedagem, a produção de alimentos, o tratamento de esgoto e a disposição de resíduos sólidos;

Estrutura Abiótica: conjunto de fatores físicos e químicos do meio ambiente;

Estruturas Náuticas: conjunto de um ou mais acessórios organizadamente distribuídos por uma área determinada, podendo incluir o corpo d'água a esta adjacente, em parte ou em seu todo, bem como seus acessos por terra ou por água, planejados para prestar serviços de apoio às embarcações e à navegação. Para efeito de classificação, as estruturas náuticas ficam divididas em Classe I, Classe II, Classe III, Classe IV e Classe V;

Estrutura Náutica Classe I: estruturas que não necessitam de aterros, dragagem, rampas, desmonte de pedras, construção de proteção contra ondas e marés. Apresentam a partir da parte seca sobre as águas um comprimento máximo total de até 20m, com até 3m de largura, podendo apresentar paralelamente à parte seca uma plataforma de atracação de até 5m de comprimento e de até 3m de largura, não possuindo construções e edificações conexas na parte seca;

Estrutura Náutica Classe II: estruturas que não necessitam de aterros, dragagem, podendo apresentar rampas com largura até 3m, desmonte de pedras, construção de proteção contra ondas e marés. Apresentam a partir da parte seca sobre as águas um comprimento máximo total de até 30m, com até 3m de largura, podendo apresentar paralelamente à parte seca uma plataforma de atracação de até 10m de comprimento e de até 3m de largura, ficando permitidas construções e edificações de no máximo 50m² conexas na parte seca, sendo vedadas atividades de manutenção, reparos e abastecimento. Não se incluem nesta classificação as marinas e garagens náuticas de uso comercial;

Estrutura Náutica Classe III: estruturas que podem apresentar aterros de cabeceira, rampas de até 5m de largura, construção de proteção contra ondas e marés. Apresentam a partir da parte seca sobre as águas um comprimento máximo total de 50m, com até 5m de largura, podendo apresentar paralelamente à parte seca uma plataforma de atracação de até 20m de comprimento e de até 5m de largura, ficando permitidas construções e edificações de no máximo 200m², conexas na parte seca, assim como as atividades de manutenção e reparos, e vedada a de abastecimento. Incluem-se nesta classificação as marinas e garagens náuticas dentro das dimensões aqui definidas;

Estrutura Náutica Classe IV: estruturas que podem apresentar aterros de cabeceira, dragagem, construção de proteção contra ondas e marés, rampas de até 10m de largura. Apresentam a partir da parte seca sobre as águas um comprimento máximo total de até 100m, com até 10m de largura, podendo apresentar paralelamente à parte seca uma plataforma de atracação de até 50m de comprimento e até 10m de largura, ficando permitidas construções e edificações de no máximo 5.000m², conexas na parte seca, sendo permitidas as atividades de manutenção, reparos e abastecimento. Incluem-se nesta classificação as marinas, garagens náuticas e estaleiros dentro das dimensões aqui definidas;

Estrutura Náutica Classe V: estruturas que podem apresentar aterros de cabeceira, dragagem, construção de proteção contra ondas e marés, rampas com largura superior a 10m de largura. Apresentam a partir da parte seca sobre as águas um comprimento acima de 100m, com mais de 10m de largura, podendo apresentar paralelamente à parte seca uma plataforma de atracação de mais de 50m de comprimento e mais de 10m de largura, ficando permitidas construções e edificações acima de 5.000m² conexas na parte seca, sendo permitidas as atividades de manutenção, reparos e abastecimento. Inclui-se nesta classificação as marinas, garagens náuticas e estaleiros dentro das dimensões aqui definidas;

Manejo Sustentado: exploração dos recursos ambientais, para obtenção de benefícios econômicos e sociais, possibilitando a sustentabilidade das espécies manejadas, visando ganhar produtividade, sem alterar a diversidade do ecossistema;

Ocupação para fins urbanos: implantação de edificações para moradia, comércio e serviços, acompanhada dos respectivos equipamentos públicos e infra-estrutura viária, de saneamento básico, eletrificação, telefonia e outras, que se dá de forma planejada, em áreas adequadas a esta finalidade, gerando manchas urbanizadas contínuas;

Pesca Artesanal: é aquela praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma, em regime de economia familiar ou em regime de parceria com outros pescadores, com finalidade comercial;

Pesca Científica: é aquela exercida unicamente com a finalidade de pesquisa, por instituições ou pessoas devidamente habilitadas e autorizadas;

Pesca Amadora: exploração de recursos pesqueiros com fins de lazer ou desporto, praticada com linha de mão, vara simples, caniço, molinete ou carretilha e similares, com utilização de iscas naturais ou artificiais, e que em nenhuma hipótese venha a implicar em comercialização do produto, podendo ser praticada por mergulho em apnéia;

Pesca Industrial: exploração de recursos pesqueiros com características de especialização, realizada em larga escala, de elevado valor comercial, através de mão-de-obra contratada e que detenha todo ou parte do processo produtivo em níveis empresariais;

Plano de Manejo de Unidade de Conservação: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu Zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

Preamar: nível máximo que a maré alcança em cada maré enchente;

Recifes artificiais: estruturas construídas ou reutilizadas e colocadas no fundo do mar pelo homem, com o propósito de criar novos "habitats" para as espécies marinhas;

Praia: área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossitema;

Zona de Amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos ambientais negativos sobre a unidade.

ocorrência de áreas contínuas de vegetação em estágio avançado de regeneração e fauna associada, com alteração de cerca de 10% (dez por cento) da cobertura vegetal, observadas as restrições previstas pelo Decreto Federal nº 750, de 10 de março de 1993;

ocorrência de áreas com declividade média acima de 47% (quarenta e sete por cento), observadas as restrições previstas pela Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e Resolução CONAMA nº 303/02;

existência de comunidades tradicionais;

ocorrência de Unidades de Conservação de Proteção Integral observadas as restrições previstas pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

ocorrência de manguezais, observadas as restrições previstas pela Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e Resolução CONAMA 303/02.

garantir a manutenção da diversidade biológica, do patrimônio histórico, paisagístico, cultural e arqueológico;

promover programas de controle da poluição e proteção das nascentes e vegetação ciliar com vistas a garantir a quantidade e qualidade das águas;

promover, por meio de procedimentos dos órgãos competentes, a regularização fundiária;

fomentar o manejo auto-sustentado dos recursos ambientais.

pesquisa científica relacionada à preservação, conservação e recuperação ambiental e ao manejo auto-sustentado das espécies da fauna e flora regional;

educação ambiental;

manejo auto-sustentado, condicionado à existência de Plano de Manejo;

empreendimentos de ecoturismo com finalidade e padrões que não alterem as características ambientais da zona;

pesca artesanal;

ocupação humana de baixos efeitos impactantes.

Parque Nacional da Serra da Bocaina, criado pelo Decreto Federal nº 68.172, de 4 de março de 1971 e com fundamento atual na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

Parque Estadual da Serra do Mar, criado pelo Decreto Estadual nº 10.251, de 30 de agosto de 1977, alterado pelos Decretos Estaduais nº 13.313, de 6 de março de 1979 e nº 19.448, de 30 de agosto de 1982 e com fundamento atual na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

Parque Estadual da Ilha Anchieta, criado pelo Decreto Estadual nº 9.629, de 29 de março de 1977 e com fundamento atual na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

Parque Estadual de Ilhabela, criado pelo Decreto Estadual nº 9.414, de 20 de janeiro de 1977 e com fundamento atual na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

Estação Ecológica Marinha Tupinambás, criada pelo Decreto Federal nº 94.656, de 20 de julho de 1977 e com fundamento atual na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

Área sob Proteção Especial - CEBIMar, criada pela Resolução SMA de 10 de fevereiro de 1987;

Área sob Proteção Especial do Costão do Navio, criada pela Resolução SMA de 10 de fevereiro de 1987;

Área sob Proteção Especial de Boissucanga, criada pela Resolução SMA de 10 de fevereiro de 1987.

elevada recorrência de áreas de preservação permanente, observadas as restrições previstas pela Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e de risco geotécnico;

existência de áreas contínuas de vegetação em estágioavançado de regeneração e fauna associada, com ocorrências de supressão ou de alteração de até 30% (trinta por cento) da cobertura vegetal, observadas as restrições previstas pelo Decreto Federal nº 750, de 10 de março de 1993;

ocorrência de áreas com declividade média entre 30% (trinta por cento) e 47% (quarenta e sete por cento);

áreas sujeitas à inundação.

manter a funcionalidade dos ecossistemas, garantindo a conservação dos recursos genéticos, do patrimônio histórico, paisagístico, cultural e arqueológico;

promover programas de manutenção, controle da poluição e proteção das nascentes e vegetação ciliar com vistas a garantir a quantidade e qualidade das águas.

aqüicultura;

mineração com base nas diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor Regional de Mineração, respeitadas as disposições do Plano Diretor Municipal;

beneficiamento dos produtos de manejo sustentado.

áreas contínuas com atividades agropecuárias e assentamentos rurais, cujos ecossistemas primitivos foram alterados em até 50%(cinqüenta por cento);

áreas com declividade média inferior a 30% (trinta por cento), cobertas com vegetação secundária em estágio inicial ou médio de regeneração, observadas as restrições previstas pelo Decreto Federal nº 750, de 10 de março de 1993;

solos com aptidão ao uso agropecuário.

manter a ocupação com uso rural diversificado, através de práticas que garantam a conservação dos solos e das águas superficiais e subterrâneas;

aumentar a produtividade agrícola nas áreas já cultivadas e cujos solos sejam aptos a esta finalidade, evitando novos desmatamentos;

minimizar a utilização de agrotóxicos;

promover, por meio do órgão competente, a regularização fundiária em áreas julgadas devolutas;

promover, prioritariamente, a inclusão de áreas com vegetação nativa em estágio avançado de regeneração, como reserva legal de que trata o artigo 16 da Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a nova redação dada pela Lei Federal n° 7.803, de 15 de setembro de 1989, respeitado o limite mínimo de 20% (vinte por cento) da área da propriedade.

agropecuária, compreendendo unidades integradas de beneficiamento, processamento ou comercialização dos produtos agroflorestais e pesqueiros, compatíveis com as características ambientais da zona;

ocupação humana com características rurais;

silvicultura.

cobertura vegetal alterada ou suprimida até 70% (setenta por cento) da área;

assentamentos dispersos com uso urbano, e infra-estrutura incompleta;

relevo com declividade média igual ou inferior a 30% (trinta por cento).

manter a qualidade do ambiente, promovendo o desenvolvimento urbano de forma planejada;

priorizar a regularização e a ocupação das áreas urbanizadas;

promover a implantação de infra-estrutura urbana compatível com as demandas sazonais;

estimular, através dos instrumentos jurídicos disponíveis, a ocupação dos vazios urbanos;

promover a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.

conservação ou recuperação de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da zona com áreas verdes, incluindo nesse percentual, as Áreas de Preservação Permanente;

atendimento de 100% (cem por cento) das economias residenciais quanto ao abastecimento de água;

atendimento de 100% (cem por cento) das economias residenciais quanto à coleta e tratamento dos esgotos sanitários;

atendimento de 100% (cem por cento) da zona quanto à coleta e disposição adequada de resíduos sólidos;

implementação de programas de coleta seletiva dos resíduos sólidos em 100% (cem por cento) da zona.

equipamentos públicos e de infra-estrutura necessários ao desenvolvimento urbano;

ocupação para fins urbanos;

unidades comerciais e de serviços, e atividades de baixo impacto ambiental.

existência de cobertura vegetal nativa;

presença de empreendimentos residenciais parcialmente implantados e/ou ocupados.

manter ou recuperar a qualidade dos assentamentos urbanos descontínuos, de forma a garantir a ocupação de baixa densidade e a conservação do patrimônio histórico, paisagístico e cultural;

promover a ocupação adequada do estoque de áreas existentes;

incentivar a utilização do potencial turístico, através da implantação de serviços de apoio aos usos urbanos permitidos;

promover de forma planejada o ordenamento urbano dos assentamentos existentes, com práticas que preservem o patrimônio paisagístico, o solo, as águas superficiais e subterrâneas, e assegurem o saneamento ambiental.

cobertura vegetal alterada ou suprimida em área igual ou superior a 70% (setenta por cento) do total da zona;

assentamentos urbanos consolidados ou em fase de consolidação e adensamento;

existência de infra-estrutura urbana, instalações industriais, comerciais e de serviços.

promover a criação de áreas verdes públicas na área urbanizada;

otimizar a ocupação dos loteamentos já aprovados;

promover a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.

atendimento de 100% (cem por cento) das economias residenciais quanto ao abastecimento de água;

atendimento de 100% (cem por cento) das economias residenciais quanto à coleta e tratamento dos esgotos sanitários;

atendimento de 100% (cem por cento) da zona quanto à coleta e disposição adequada de resíduos sólidos;

implementação de programas de coleta seletiva dos resíduos sólidos em 100% (cem por cento) da zona.

unidades industriais;

terminais aeroviários e rodoviários;

complexos portuários, pesqueiros e turísticos.

estrutura abiótica preservada;

comunidade biológica preservada;

ausência de atividades antrópicas que ameacem o equilíbrio ecológico;

usos não intensivos, especialmente associados ao turismo e extrativismo de subsistência;

existência de áreas de reprodução de organismos marinhos.

manter e garantir a funcionalidade dos ecossistemas visando assegurar a conservação da diversidade biológica, do patrimônio histórico, paisagístico, cultural e arqueológico;

promover a manutenção e melhoria da qualidade das águas costeiras.

pesquisa científica e educação ambiental relacionadas à conservação da biodiversidade;

manejo auto-sustentado de recursos marinhos, desde que previsto em Plano de Manejo aprovado pelos órgãos ambientais competentes;

pesca artesanal, exceto arrasto;

extrativismo de subsistência;

ecoturismo.

estrutura abiótica alterada por atividades antrópicas;

comunidade biológica em bom estado mas com perturbações estruturais e funcionais localizadas;

existência de atividades de aqüicultura de baixo impacto ambiental;

ocorrência de atividadesde recreação de contato primário.

manter a funcionalidade dos ecossistemas garantindo a conservação da diversidade biológica, do patrimônio histórico, paisagístico, cultural e arqueológico;

promover a manutenção e melhoria da qualidade das águas costeiras.

pesca artesanal e amadora;

aqüicultura de baixo impacto;

estruturas náuticas Classe I e II;

recifes artificiais;

manejo sustentado de recursos marinhos, desde que previsto em Plano de Manejo aprovado pelos órgãos ambientais competentes.

estrutura abiótica significativamente alterada por atividades antrópicas;

comunidade biológica em estado regular de equilíbrio com claros sinais de perturbações estruturais e funcionais;

existência de estruturas náuticas Classe III.

recuperar a qualidade ambiental;

garantir a sustentabilidade ambiental das atividades socioeconômicas;

promover o manejo adequado dos recursos marinhos.

estruturas náuticas Classe III;

pesca industrial com exceção de pesca de arrasto e captura de isca viva;

despejos de efluentes previamente submetidos a tratamento secundário.

estruturas abióticas extremamente alteradas resultante de atividades antrópicas;

comunidade biológica, com perturbação do equilíbrio, alteração estrutural das populações ou empobrecimento da biodiversidade;

existência de estruturas náuticas Classe IV e V.

recuperar a qualidade ambiental;

garantir a sustentabilidade ambiental das atividades sócio-econômicas;

promover o manejo adequado dos recursos marinhos.

estruturas abióticas significativamente alteradas;

comunidade biológica com perturbação do equilíbrio, desestruturação das populações e desaparecimento de espécies;

existência de atividades portuárias.

recuperar a qualidade ambiental;

garantir a sustentabilidade ambiental das atividades sócio-econômicas;

promover o manejo adequado dos recursos marinhos.

portos;

lançamento de efluentes industriais, observados os padrões de emissão.