Artigo 9º do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.215 de 07 de dezembro de 2004

Os usos e atividades permitidos nas Z1T - AEP são aqueles definidos na legislação que regula as categorias das Unidades de Conservação, no diploma legal que as criou, bem como nos respectivos Planos de Manejo, quando aplicáveis.