Artigo 19, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.215 de 07 de dezembro de 2004

manter a qualidade do ambiente, promovendo o desenvolvimento urbano de forma planejada;

priorizar a regularização e a ocupação das áreas urbanizadas;

promover a implantação de infra-estrutura urbana compatível com as demandas sazonais;

estimular, através dos instrumentos jurídicos disponíveis, a ocupação dos vazios urbanos;

promover a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.