Artigo 14, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.215 de 07 de dezembro de 2004

Art. 14

A delimitação da Zona 3 Terrestre - Z3T considera, entre outras, isolada ou conjuntamente, as seguintes características sócio-ambientais:

I

áreas contínuas com atividades agropecuárias e assentamentos rurais, cujos ecossistemas primitivos foram alterados em até 50%(cinqüenta por cento);

II

áreas com declividade média inferior a 30% (trinta por cento), cobertas com vegetação secundária em estágio inicial ou médio de regeneração, observadas as restrições previstas pelo Decreto Federal nº 750, de 10 de março de 1993;

III

solos com aptidão ao uso agropecuário.