Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.215 de 07 de dezembro de 2004

garantir a manutenção da diversidade biológica, do patrimônio histórico, paisagístico, cultural e arqueológico;

promover programas de controle da poluição e proteção das nascentes e vegetação ciliar com vistas a garantir a quantidade e qualidade das águas;

promover, por meio de procedimentos dos órgãos competentes, a regularização fundiária;

fomentar o manejo auto-sustentado dos recursos ambientais.