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Artigo 41, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.215 de 07 de dezembro de 2004

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Art. 41

Na Z3M são permitidos além daqueles estabelecidos para a Z1M e Z2M, os seguintes usos e atividades:

I

estruturas náuticas Classe III;

II

pesca industrial com exceção de pesca de arrasto e captura de isca viva;

III

despejos de efluentes previamente submetidos a tratamento secundário.