Artigo 39, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.215 de 07 de dezembro de 2004

A delimitação da Zona 3 Marinha - Z3M, considera, entre outras, isolada ou conjuntamente as seguintes características sócio-ambientais:

estrutura abiótica significativamente alterada por atividades antrópicas;

comunidade biológica em estado regular de equilíbrio com claros sinais de perturbações estruturais e funcionais;

existência de estruturas náuticas Classe III.