Decreto do Distrito Federal nº 702 de 29 de Janeiro de 1968

80º da República e 8º de Brasília. Wadjô da Costa Gomide Prefeito Manoel Demosthenes Barbo de Siqueira Secretário do Govêrno Joffre Mozart Parada Secretário de Serviços Públicos REGIMENTO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL

COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS I.1 Assessoria Normativa de Serviços Públicos I.1.1 Serviço de Levantamentos Econômicos I.1.2 Serviço de Levantamentos Administrativos I.2 Serviço de Fiscalização I.3 Serviço de Cadastro I.3.1 Seção de Levantamentos Cadastrais I.3.2 Seção de Desenho I.3.3 Arquivo Técnico I.4 seção de Documentação,Expediente e Arquivo.

COORDENAÇÃO DE CONCESSÕES II.1 Assessoría Normativa de Concessões II.1.1 Serviço de Estatística II.1.2 Serviço de Custo operacional II.2 Divlsão de Concessões II.2.1 Seção de Cadastro II.2.2 Serviço de Fiscalização II.2.2.1 Seção de Fiscalizaçao de Coletivos e Táxis II.2.2.2 Seção de Fiscalização de Concessões e Permissões II.2.3 Serviço de Concessões II.2.3.1 Seção de Transportes coletivos eTáxis II.2.3.2 Seção de Concessões e Permissões II.3 Seção de Documentação Expediente e Arquivo. B - ÓRGAOS DESCENTRALIZADOS

Sem Personalidade Jurídica - Serviço Autónomo de Limpeza Urbana - Serviço Autónomo de Agua e Esgotos

Administração da Estação Rodoviária de Brasília.

Com Personalidade Jurídica - Companhia de Telefones de Brasília - Companhia de Eletrecidade de Brasília - Sociedade de Transportes Coletivos de Brasflia Ltda.

proceder a levantamentos econômicos, financeiros e orçamentários nos órgãos descentralizados integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Serviços Públicos;

coletar dados e fornecê-los à Assessoria Normativa de Serviços Públicos para formulação de programa de expansão econômica e financeira dos órgãos descentralizados subordinados à Secretaria de Serviços Públicos;

proceder a pesquisas no mercado e custo operacional para formulação de planos e elaboração de estudos pela Assessoria Normativa de Serviços Públicos;

coletar dados para realização, pela Assessoria Normativa de Serviços Públicos de estudos sobre tarifas.

proceder a levantamento de dados sôbre organização administrativa, rotinas e formulários nos órgãos descentralizados integrantes da estrutura, administrativa da Secretaria de Serviços Públicos, e fornecê-los à Assessoria Normativa de Serviços Públicos;

proceder a levantamento de dados sôbre a utilização de pessoal nos órgãos descentralizados integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Serviços Públicos e fornecê- los à Assessoria Normativa de Serviços Públicos;

proceder a quaisquer outros levantamentos administrativos necessários à formulação, pela Assessoria Normativa de Serviços Públicos, de normas sôbre organização administrativa e simplificação do trabalho nos órgãos descentralizados integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Serviços Públicos.

supervisionar as Seções de Levantamentos Cadastrais, de Desenho, e do Arquivo Técnico;

manter estreito contato com os diversos órgãos descentralizados da Secretaria de Serviços Públicos, visando a obtenção de elementos para o Cadastro;

organizar e manter atualizado um sistema de informações econômico-financeira e administrativas dos órgãos descentralizados integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Serviços Públicos;

manter um acervo de livros e publicações técnicas necessários à Coordenação, coordenando-se para este fim com a Biblioteca Central da Secretaria de Administração; IIl - receber, distribuir e expedir todos os processos referentes às atividades da Coordenação;

executar os trabalhos datilográficos da Coordenação;

manter um arquivo dos documentos de uso estrito e constante da Coordenação, respeitada a competência da Seção de Comunicações e Arquivo do Serviço de Administração;

controlar, dentro da Coordenação, o andamento de documentos;

fazer o registro do pessoal lotado na Coordenação, apurar e fiscalizar a frequência dos funcionários e organizar as escalas de férias;

organizar o registro dos móveis, máquinas e utensílios existentes na Coordenação;

requisitar e controlar o material de consumo da Coordenação.

coligir, apurar, criticar, tabular e analisar os dados estatísticos referentes aos serviços da Assessoria de Concessões, coordenando-se para este fim com a Divisão de Geografia e Estatística da Secretaria do Govêrno;

promover pesquisas sôbre assuntos de transportes coletivos e táxis, em coordenação, com outros órgãos.

articular-se, permanentemente, com todos os órgaõs da Coordenação, recebendo dêles os dados indispensáveis ao preparo das estatísticas, fornecendo-lhes os elementos que lhe forem solicitados;

realizar trabalhos de desenho e reprodução de documentos relativos à Coordenação;

levantar ou coordenar-se com os órgãos próprios para a obtenção de elementos de natureza contábil, necessários aos estudos de pedidos de delegação, concessão ou permissão;

analisar os dados necessários à fixação de tarifas ou taxas de ocupação dos delegados concessionários ou permissionários dos serviços de utilidade pública;

propor normas, sistemas e métodos de controle econômico dos contratos de delegações concessões e permissões a serem adotados;

promover os estudos de organização econômico-contâbil das empresas concessionárias, coordenando-se para este fim com a Coordenação do Sistema de Contabilidade da Secretaria de Finanças;

estudar e propor os métodos e processos de avalização de capital das empresas concessionárias de serviços de utilidade pública, bem como tombamento de seus bens, coordenando-se para êste fim com a Coordenação do Sistema Contabilidade e com o Departamento de Patrimônio da secretaria de Finanças;

processar as contas de fornecimento de serviços de utilidade pública prestados pelos concessionários;

propor, devidamente fundamentados, os estudos de estruturação financeira, constituição e modificação do capital ou da incorporação, fusão ou liquidação das empresas delegadas, concessionárias ou permissionárias;

efetuar a fiscalização contâbil do serviço funerário procedendo às tomadas de contas periódicas e colhendo dados necessários à fixação de taxas a serem cobradas;

manter registro dos bens que constituem capital das empresas concessionárias.

controlar, supervisionar ou executar, diretamente, ou por intermédio de terceiros, as atividades relativas às concessões, delegações e permissões dos serviços de utilidade pública e ativadades comerciais pertinentes à Secretaria de Serviços Públicos;

fornecer os dados necessários a emissão de parecer técnico sobre convênios ou contratos de prestação de serviços, por terceiros, relacionados a bem patrimoniais de propriedade da Prefeitura do Distrito Federal.

organizar e manter atualizado o cadastro de tôdas delegações, concessões ou permissões;

manter o cadastro dos levantamentos de espaços em próprios da PDF, para fins de delegação, concessão ou permissão;

manter o cadastro atualizado dos transportes coletivos e táxis em ordem numérica, nominal e por placas;

anotar em fichas próprias as infrações aos regulamentos de concessões e permissões;

cancelar o registro de delegações, concessões e permissões;

anotar em fichas próprias as infrações de motoristas, cobradores e fiscais dos transportes coletivos e táxis;

manter rigorosamente em dia os prontuários dos veículos de transportes coletivos e de táxis, bem como dos proprietários e condutores;

devolver à Seção de Transportes Coletivos e Táxis a documentação recebida para cadastro;

cadastrar, fiscalizar e conferir os dooumentos de comprovação de proriedade do veículo ou quaisquer outros documentos de delegados, concessionários ou permissionários;

fornecer comprovantes de registro aos interessados;

organizar e fornecer aos órgãos da Divisão dados necessários ao controle estatístico.

fiscalizar as linhas, horários e itinerários de ônibus;

proceder a notificação dos infratores aos regulamentos;

controlar os pontos de estacionamentos de táxis e ônibus;

proceder às vistorias preriôdicas quanto à confôrto, higiene e supletivamente da segurança nos táxis e ônibus que se destinam ao serviço de transportes urbanos no Distrito Federal;

fiscalizar a execução dos serviços de transportes coletivos e de táxis;

retirar de circulação qualquer veículo

retirar de circulação qualquer veículo que não satisfaça às exigências determinadas nos regulamentos estabelecidos para concessões e permissões;

fiscalizar o bom e perfeito funcionamentos das concessões;

proceder anotações de irregularidades, quanto à higiene, confôrto, atendimento, etc., e supletivamente de segurança nas delegações, concessões e permissões.

fiscalizar as linhas, itinerários e horários dos ônibus;

controlar os pontos de estacionamento dos táxis;

proceder anotações dos infratores ao Regulamento;

proceder anotações de interesse da estatística;

controlar os pontos de embarque e desembarque;

receber as queixas e reclamações, tomando as providências cabíveis;

proceder vistoria quanto à higiene, confôrto e supletivamente de segurança;

propor retirada de circulação de qualquer veículo incompatível com os regulamentos referentes a concessões ou permissões.

fiscalizar a execução dos serviços delegados, concedidos ou permitidos, não relacionados com transportes coletivos ou táxis;

receber as queixas e reclamações quanto à qualidade dos serviços oferecidos, tomando as providências que se fizerem necessárias;

proceder vistorias periódicas dos espaços dados em delegação, concessão ou permissão;

proceder autuação dos infratores aos regulamentos de delegações, concessões ou permissões.

elaborar minuta, dos atos referentes às delegações, concessões e permissões de utilidade pública;

propor os pontos de embarque e desembarque de passageiros, coordenando-se para êste fim a Coordenação de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras;

organizar os quadros de lotação dos ônibus nas respectivas linhas, atendendo às necessidades da demanda;

participar de estudos e propor as concessões de táxis e de ônibus do Distrito Federal;

proceder à intimação dos infratores aos regulamentos de concessões e permissões;

participar dos estudos de reajustamento de tarifas de táxis ou ônibus e taxas de ocupação;

executar planos de disciplina e intinerários de linhas de ônibus, tendo em vista o interesse público;

expedir licenças especiais para tráfego de transportes coletivos e táxis, em caráter de emergência;

opinar sôbre a adequada utilização de quaisquer instalações que possam ser consideradas de utilidade pública; móveis ou imóveis, como bancas de jornais e revistas, de engraxates, abrigos de passageiros, serviço funerário, etc.

expedir a documentação dos transportes coletivos e de táxis;

lacrar taxímetros e instrumentos de contrôle;

vistoriar ônibus e táxis;

aferir e fiscalizar os taxímetros e outros mecanismos de velocidade e quilometragem.

expedir a documentação das delegações, concessões e permissões;

proceder levantamentos de espaços em próprios da Prefeitura, para fins de delegação, concessão ou permissão;

sugerir regulamentação de funcionamento de delegação, concessão e permissão;

organizar especificações técnicas relativas à qualidade dos serviços a serem prestados pelos concessionários.

manter um acêrvo de livros e publicações técnicas necessários à Coordenação, coordenando-se para êste fim com a Biblioteca Central da Secretaria de Administração;

receber, distribuir e expedir todos os processos referentes às atividades da Coordenação;

executar os trabalhos datilógraficos da Coordenação;

manter um arquivo de documentos de uso estrito e constante da Coordenação, respeitada a competência da Seção de Comunicações e Arquivo do Serviço de Administração;

controlar, dentro da Coordenação, o andamento de documentos;

fazer o registro do pessoal lotado na Coordenação, apurar e fiscalizar a frequência dos funcionários e organizar as escalas de férias;

organizar o registro dos móveis, máquinas e utensílios existentes na Coordenação;

requisitar e controlar o material de consumo da Coordenação.

receber as pessoas que procurarem o Secretário de Serviços Públicos, encaminhando-as àquela autoridade, marcando-lhes audiência ou orientando-as para solução adequada do assunto;

preparar, inclusive redigindo e datilografando, o expediente a ser assinado ou despachado pelo Secretário de Serviços Públicos; IIl - redigir, datilografar e expedir circulares, instruções e recomendações emanadas do Secretário de Serviços Públicos, assim como notas para a imprensa, e acompanhar a execução dessas providências;

taquigrafar e datilografar a correspondência oficial do Secretário de Serviços Públicos, bem como as reuniões e despachos quando fôr o caso;

acompanhar o noticiário da imprensa que possa interessar ao Secretário;

coordenar, através do Serviço de Administracão, os órgãos setoriais dos sistemas de Pessoal, Material, Transportes, Comunicações e Arquivo e Contabilidade.

cumprir e, quando fôr o caso, dar execução às normas baixadas pela Coordenação do Sistema de Pessoal da Secretaria de Administração;

proceder ao assentamento básico da vida funcional dos servidores da Secretaria de Serviços Públicos;

manter atualizado o fichário de controle de lotação nominal e numérica dos servidores da Secretaria de Serviços Públicos;

expedir as guias de exames médicos a que se devem submeter os servidores dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos;

controlar e apurar a frequência do pessoal dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos, enviando os dados apurados à Coordenação do Sistema de Pessoal;

manter contrôle e conceder as férias e sua acumulação, aos servidores dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos, comunicando, mensalmente, à Coordenação do Sistema de Pessoal;

conceder salário-família aos servidores lotados nos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos, efetuando o seu contrôle e fazer as devidas comunicações, mensalmente, à Coordenação do Sistema de Pessoal;

conceder licença para tratamento de saúde, à gestante e tratamento de saúde em pessoa de família, aos servidores lotados nos órgãos centrais da Secretaria.de Serviços Públicos, promovendo, mensalmente, as devidas comunicações à Coordenação do Sistema de Pessoal;

conceder o afastamento do serviço aos servidores lotados nos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos, por motivo de casamento, nôjo e serviços obrigatórios por lei; promovendo, mensalmente, as devidas comunicações à Coordenação do Sistema de Pessoal;

encaminhar, mensalmente, à Coordenação do Sistema de Pessoal, todos os requerimentos que digam respeito aos servidores lotados nos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos, e que não sejam de sua exclusiva competência decisória.

cumprir e, quando fôr o caso, dar execução às normas baixadas pela Coordenação do Sistema de Material da Secretaria de Administração;

requisitar o material necessário aos órgãos contrais da Secretaria de Serviços Públicos;

manter um pequeno estoque e exercer a guarda do material necessário aos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos;

manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais e do estoque existente nos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos;

preparar o levantamento do consumo de material por espécie, para efeito de previsão e de contrôle de gastos dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos;

propor à Coordenação do Sistema de Material o recolhimento do material inservível ou em desuso, existente nos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos;

cumprir e quando fôr o caso, dar execução às normas baixadas pela Coordenação do Sistema de Transportes da Secretaria de Administração;

VIII - controlar a utilização dos veículos dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos;

emitir as equisições de combustíveis óleo e lubrificantes para os veículos dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos;

entender-se com a garagem central para a reposição de peças e acessórios e artefatos de borracha, reparação e recuperação dos veículos dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos;

controlar a quilometragem percorrida por veículos dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos, para fim de lubrificação e manutenção, enviando-o à Garagem Central, obedecidas as normas estabelecidas.

cumprir e, quando fôr o caso, dar execução às normas baixadas pela Coordenação de Planos e Recursos, e pela Coordenação do Sistema de Contabilidade;

emitir tôdas as notas de empenho dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos;

dar início e acompanhar o andamento dos processos de adiantamento de interesse dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos instruindo quanto às exigências a serem observadas;

manter absolutamente atualizado, o contrôle de tôdas as dotações orçamentárias da Secretaria de Serviços Públicos;

enviar à Coordenação do Sistema de Contabilidade todos os elementos necessários à contabilização centralizada.

cumprir e, quando fôr o caso, dar execução às normas baixadas pela Coordenação do Sistema de Racionalização e Produtividade da Secretaria de Administração;

registrar e controlar o andamento de papéis nos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos;

informar aos interessa os sôbre o andamento de papéis na Secretaria de Serviços Públicos;

arquivar os documentos de uso constante da Secretaria de Serviços Públicos e, após dois anos, enviá-los ao Arquivo Geral para os devidos fins;

preparar e datilografar o expediente dos órgãos centrais da Secretaria de Serviços Públicos.

expedir instruções, de acordo com o Prefeito, para a boa execução das Lei e Regulamentos;

propor a nomeação, promoção, admissão, contratação, demissão, reintegração ou readmissão de servidores da Secretaria de Serviços Públicos;

apresentar até 15 de fevereiro de cada ano ao Prefeito, minucioso relatório dos serviços a seu cargo;

comparecer à Câmara, quando convocado nos casos e para os fins indicados em Lei;

referendar os decretos atinentes à Secretaria de Serviços Públicos; Vil - assessorar o Prefeito na formulação do plano de serviços Públicos do Distrito Federal;

exercer a direção geral, a coordenação, a orientação e fiscalização dos trabalhos da Secretaria de Serviços Públicos;

despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados, todo o expediente da Secretaria de Serviços Públicos, bem como participar das reuniões coletivas para as quais foi convocado;

apresentar ao Prefeito, até 15 de maio, o programa de trabalho para o exercício seguinte;

apresentar ao Prefeito, até 15 de janeiro exposição detalhada necessária à composição do orçamento analítico do exercício corrente;

baixar Portarias Normativas, Executivas e de Pessoal, para a realização dos trabalhos da Secretaria de Serviços Públicos;

resolver os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na execução deste Regimento, expedindo, para êsse fim, os atos necessários.

exercer a direção geral e a coordenação dos órgãos que lhe são subordinados;

aprovar os planos de trabalho dos órgãos que lhe são subordinados;

promover, por todos os meios ao seu alcance , o aperfeiçoamento dos serviços sob sua Direção;

proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível de direção superior e decisórios em processo de sua competência;

despachar diretamente com o Chefe imediato;

representar ao Chefe imediato, em época própria, o programa de trabalho sob sua direção;

atender durante o expediente às pessoas que o procurarem para tratar de assuntos em objeto do serviço;

manter a disciplina do pessoal subordinado;

zelar pela fiel observância e execução do presente Regimento e das instruções para a execução dos serviços;

comunicar ao Chefe imediato os casos omissos bem como dúvidas suscitadas na execução deste Regimento, propondo as medidas adequadas;

propor a aplicação de medidas disciplinares e aplicar aquelas que forem de sua alçada nos termos da legislação vigente aos servidores que lhe forem subordinados;

visar os atestados, a qualque título, fornecidos pelo órgão sob sua direção;

propor, ao nível de direção imediatamente superior, modificações da política determinada para os trabalhos que lhe são afetos, sempre que houver razão fundamentada.