Artigo 14 do Decreto do Distrito Federal nº 702 de 29 de Janeiro de 1968
Revoga o Decreto nº 461, de 26 de novembro de 1965, que aprovou o Regimento da Secretaria de Serviços Públicos, aprova o nôvo Regimento, extingue e cria funções em comissões e dá outras providências.
Art. 14
A Assessoria Normativa de Concessões vinculada à Coordenação de Concessões compete a elaboração de normas, a execução de estudos econômicos e financeiros, sôbre as atividades relativas a delegações concessões e permissões dos serviços de utilidade pública e atividades e comerciais pertinentes à Secretaria de Serviços Públicos, a emissão de padecer técnico sôbre convênios ou contratos de prestação de serviços, por terceiros, relacionados a bens patrimoniais de propriedade da Prefeitura do Distrito Federal e o preparo de tôda a documentação necessária a delegação, concessão ou permissão de serviços de utilidade pública.