Decreto nº 861 de 9 de Julho de 1993

planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;

receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

prestar, aos consumidores, orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

informar, conscientizar e motivar o consumidor, através dos diferentes meios de comunicação;

solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para a apuração de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;

fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990;

funcionar, no procedimento administrativo, como instância recursal;

solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos;

baixar as normas que se fizerem necessárias;

desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação;

fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor;

funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento, dentro das regras fixadas neste Decreto;

desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

proceder o encaminhamento de denúncias aos órgãos de proteção e defesa do consumidor;

representar o consumidor em juízo, observado o disposto no inciso IV do art. 82 da Lei nº 8.078, de 1990 ;

prestar assistência técnica aos consumidores;

exercer outras atividades correlatas.

multa;

apreensão do produto;

inutilização do produto;

cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

proibição de fabricação do produto;

suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;

suspensão temporária de atividade;

revogação de concessão ou permissão de uso;

cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

intervenção administrativa;

imposição de contrapropaganda.

leves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias atenuantes;

graves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes.

as circunstâncias atenuantes e agravantes;

os antecedentes do infrator.

a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;

ser o infrator primário.

ser o infrator reincidente;

ter o infrator cometido a infração para obter vantagens indevidas, devidamente comprovadas;

trazer a infração conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor;

deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitá-lo;

ter o infrator agido com dolo ou má-fé.

condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

sem solicitação prévia, enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, bem como efetuar, nas mesmas circunstâncias, a respectiva cobrança;

prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço:

deixar de trocar o produto impróprio, inadequado ou de valor diminuído por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga, devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor;

deixar de reexecutar os serviços quando cabíveis, sem custo adicional;

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

a oferta de produtos e serviços não assegurar as informações corretas, claras, precisas e ostensivas, em língua portuguesa, sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados;

deixar de comunicar à autoridade competente a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado consumidor;

deixar de comunicar aos consumidores, através de anúncios publicitários, a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado consumidor;

deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projetos, fabricação, construção, montagem, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos e serviços, ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua utilização e risco;

deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor;

deixar de dar cumprimento à mensagem publicitária da oferta do produto ou serviço;

omitir, nas ofertas ou vendas por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial;

deixar de cumprir, no caso de fornecimento de produtos e serviços, o regime de tabelamento de preços, a que estiver sujeito;

submeter o consumidor inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça;

impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo, arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes;

elaborar cadastros e dados irreais ou imprecisos;

manter cadastros e dados de consumidores com informações negativas referentes a período superior a cinco anos;

deixar de comunicar, por escrito, ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitado por ele;

deixar de corrigir imediatamente a inexatidão de dados e cadastros, quando solicitado pelo consumidor;

deixar de comunicar, no prazo de cinco dias úteis, a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas;

impedir ou negar o cumprimento das declarações constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo;

impedir ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;

impedir ou negar a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados, durante o prazo de reflexão, em caso de desistência do contrato pelo consumidor;

deixar de entregar o termo de garantia, devidamente preenchido com as informações previstas no parágrafo único do art. 50 da Lei nº 8.078, de 1990;

deixar de informar ao consumidor, prévia e adequadamente, o preço do produto ou do serviço em moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legalmente previstos, o número e a periodicidade das prestações e a soma total a pagar, com ou sem financiamento;

cobrar multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo, superiores a dez por cento do valor da prestação;

impedir ou negar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos;

deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, caso cessadas, de manter a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, na forma da lei;

impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou implique renúncia ou disposição de direito do consumidor;

deixar de reembolsar ao consumidor a quantia já paga, nos casos previstos na Lei nº 8.078, de 1990;

transferir responsabilidades a terceiros;

estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

determinar a utilização compulsória de arbitragem;

impuser representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração;

infringir ou possibilitar a violação de normas ambientais;

possibilitar a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias;

estiver em desacordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

ofender aos princípios fundamentais do ramo do direito aplicável à espécie;

restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual;

for excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso;

determinar, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, ou nas alienações fiduciárias em garantia, a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado;

estipular pagamentos em moeda estrangeira, salvo os casos previstos em lei.

dez por cento à União Federal, revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , regulamentada pelo Decreto nº 407, de 27 de dezembro de 1991 ;

vinte por cento ao Estado onde o fato gerador da infração ocorreu, revertido para o fundo a ser criado por lei estadual;

setenta por cento ao Município onde o fato gerador da infração ocorreu, revertido para o fundo a ser criado por lei municipal.

reclamação do consumidor ou de seu representante legal;

ato de ofício, por escrito, praticado por agente competente.

o Auto de Infração:

o Auto de Apreensão e o Termo de Depósito:

a autoridade julgadora a quem é dirigida;

a qualificação do impugnante;

os motivos de fato e de direito em que fundamenta a impugnação;

as provas que dão suporte à impugnação.

ao Diretor do DPDC, das decisões do Coordenador da Coordenadoria Geral Técnica de Fiscalização e Controle, em quinze dias, contados da data da notificação da decisão;

ao titular da Secretaria de Direito Econômico, das decisões proferidas pelo Diretor do DPDC, no prazo de quinze dias, contados da data da notificação da decisão, como segunda e última instância recursal.