Artigo 19 do Decreto nº 861 de 9 de Julho de 1993

impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou implique renúncia ou disposição de direito do consumidor;

deixar de reembolsar ao consumidor a quantia já paga, nos casos previstos na Lei nº 8.078, de 1990;

transferir responsabilidades a terceiros;

estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

determinar a utilização compulsória de arbitragem;

impuser representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração;

infringir ou possibilitar a violação de normas ambientais;

possibilitar a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias;

estiver em desacordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

ofender aos princípios fundamentais do ramo do direito aplicável à espécie;

restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual;

for excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso;

determinar, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, ou nas alienações fiduciárias em garantia, a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado;

estipular pagamentos em moeda estrangeira, salvo os casos previstos em lei.