Artigo 13, Inciso II do Decreto nº 861 de 9 de Julho de 1993
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sansões administrativas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Consideram-se circunstâncias atenuantes:
I
a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
II
ser o infrator primário.