Artigo 13 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Incumbirá ainda à autoridade policial:
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I
fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
II
realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
Remissões - Leis
III
cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
Remissões - Leis
Código de Processo Penal, art. 282 - 300
- Código de Processo Penal, art 282
- Código de Processo Penal, art 283
- Código de Processo Penal, art 284
- Código de Processo Penal, art 285
- Código de Processo Penal, art 286
- Código de Processo Penal, art 287
- Código de Processo Penal, art 288
- Código de Processo Penal, art 289
- Código de Processo Penal, art 290
- Código de Processo Penal, art 291
- Código de Processo Penal, art 292
- Código de Processo Penal, art 293
- Código de Processo Penal, art 294
- Código de Processo Penal, art 295
- Código de Processo Penal, art 296
- Código de Processo Penal, art 297
- Código de Processo Penal, art 298
- Código de Processo Penal, art 299
- Código de Processo Penal, art 300
- Código de Processo Penal, art. 378, II
IV
representar acerca da prisão preventiva.
Remissões - Leis
- Código de Processo Penal, art. 285
- Código de Processo Penal, art. 286
- Código de Processo Penal, art. 287
- Código de Processo Penal, art. 288
- Código de Processo Penal, art. 289
- Código de Processo Penal, art. 290
- Código de Processo Penal, art. 291
- Código de Processo Penal, art. 292
- Código de Processo Penal, art. 293
- Código de Processo Penal, art. 294
- Código de Processo Penal, art. 295
- Código de Processo Penal, art. 296
- Código de Processo Penal, art. 297
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- Código de Processo Penal, art. 300
- Código de Processo Penal, art. 311
- Código de Processo Penal, art. 312
- Código de Processo Penal, art. 313
- Código de Processo Penal, art. 314
- Código de Processo Penal, art. 315
- Código de Processo Penal, art. 316
Lei nº 7.960/1989, art. 1º - 2º
- Lei Maria da Penha, art. 20