Artigo 285 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;

designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;

mencionará a infração penal que motivar a prisão;

declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;

será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.