Artigo 285 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 285
A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
Remissões - Leis
- Constituição Federal, art. 5º, LXI
- Constituição Federal, art. 5º, LXIV
- Lei nº 4.898/1965
- Código de Processo Penal, art. 564, IV
- Código de Processo Penal, art. 572, II
Código de Processo Penal, art. 322 - 350
- Código de Processo Penal, art 322
- Código de Processo Penal, art 323
- Código de Processo Penal, art 324
- Código de Processo Penal, art 325
- Código de Processo Penal, art 326
- Código de Processo Penal, art 327
- Código de Processo Penal, art 328
- Código de Processo Penal, art 329
- Código de Processo Penal, art 330
- Código de Processo Penal, art 331
- Código de Processo Penal, art 332
- Código de Processo Penal, art 333
- Código de Processo Penal, art 334
- Código de Processo Penal, art 335
- Código de Processo Penal, art 336
- Código de Processo Penal, art 337
- Código de Processo Penal, art 338
- Código de Processo Penal, art 339
- Código de Processo Penal, art 340
- Código de Processo Penal, art 341
- Código de Processo Penal, art 342
- Código de Processo Penal, art 343
- Código de Processo Penal, art 344
- Código de Processo Penal, art 345
- Código de Processo Penal, art 346
- Código de Processo Penal, art 347
- Código de Processo Penal, art 348
- Código de Processo Penal, art 349
- Código de Processo Penal, art 350
- Lei de Abuso de Autoridade, art. 9º, Parágrafo único, II
Parágrafo único
O mandado de prisão:
a
será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;
b
designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;
c
mencionará a infração penal que motivar a prisão;
d
declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;
e
será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.