Artigo 299 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).