Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.762 de 23 de dezembro de 1975

- Considera-se como efetivo exercício do cargo: 1 - o exercício de mandato eletivo na Presidência de entidade, regularmente constituída e registrada, representativa das classes de que trata esta Lei ou de outras classes de servidores públicos estaduais. (Item com redação dada pelo art. 15 da Lei nº 9.520, de 29/12/1987.) 2 - a designação para o exercício de funções ou para o desempenho de missões de interesse público, devidamente comprovado em representação fundamentada do Secretário de Estado da Fazenda, com prévia e expressa autorização do Governador; (Vide Lei nº 7.162, de 19/12/1977.) 3 - a nomeação para exercício do cargo de provimento em comissão. 4 - O exercício de mandato eletivo, com afastamento obrigatório do cargo, nos termos da lei. (Item acrescentado pelo art. 11 da Lei nº 8.395, de 23/5/1983.) (Artigo com redação dada pelo art. 32 da Lei nº 9.266, de 18/9/1986.) (O artigo art. 32 da Lei nº 9.266, de 18/9/1986 foi vetado pelo Governador e mantido pela Assembléia Legislativa em 17/10/1986.) (Vide art. 6º da Lei nº 8.178, de 28/4/1982.)

- Ao servidor no regime de que trata este artigo é vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, exceto a de magistério, desde que não haja prejuízo ao desempenho das atribuições de seu cargo. (Parágrafo acrescentado pelo art. 19 da Lei nº 12.984, de 30/7/1998.)

A composição das classes a que se refere este artigo é a constante do Anexo II. (Parágrafo renumerado pelo art. 16 da Lei nº 11.176, de 6/8/1993.)

Para o ingresso nas classes de que tratam os incisos II e III deste artigo, é exigido grau superior de escolaridade. (Parágrafo acrescentado pelo art. 16 da Lei nº 11.176, de 6/8/1993.)

Para o provimento do cargo da classe de Assistente Técnico Fazendário de que trata o inciso I, exige-se nível superior de escolaridade. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 13.409, de 21/12/1999.) (Artigo com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.754, de 16/1/1989.) (Vide arts. 1º, 13 e 14 da Lei nº 8.178, de 28/4/1982.) (Vide arts. 13 e 15 da Lei nº 8.798, de 30/4/1985.) (Vide art. 4º da Lei Delegada nº 15, de 28/8/1985.) (Vide art. 1º da Lei nº 9.180, de 12/6/1986.) (Vide art. 22 da Lei nº 9.266, de 18/9/1986.) (Vide arts. 1º e 4º da Lei nº 9.754, de 16/1/1989.) (Vide art. 1º da Lei nº 9.933, de 24/7/1989.) (Vide art. 5º da Lei nº 10.276, de 19/9/1990.) (Vide art. 3º da Lei nº 11.091, de 4/5/1993.) (Vide anexo VIII da Lei nº 11.114, de 16/6/1993.)

O acesso far-se-á mediante seleção competitiva interna de provas ou de provas e títulos, observado o limite máximo de 80% (oitenta por cento) das vagas a serem preenchidas em grau inicial da classe. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei Delegada nº 15, de 28/8/1985.)

Poderá concorrer ao acesso: 1 - Para a classe de Assistente de Tributação e Arrecadação, ocupante de cargo da classe de Assistente Fazendário; 2 - para a classe de Agente Fiscal de Tributos Estaduais, ocupante de cargo da classe de Assistente de Tributação e Arrecadação; 3 - para a classe de Fiscal de Tributos Estaduais, ocupante da classe de Agente Fiscal de Tributos Estaduais. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei Delegada nº 15, de 28/8/1985.)

Não poderá concorrer ao acesso o funcionário: 1 - do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação com tempo de efetivo exercício inferior a 2 (dois) anos em uma mesma classe; (Vide art. 17 da Lei Delegada nº 14, de 28/8/1985.) 2 - punido com destituição de função ou suspensão superior a 30 (trinta) dias, nos últimos 4 (quatro) anos, anteriores à data de encerramento das inscrições, contados a partir da publicação do ato respectivo; 3 - punido com suspensão igual ou inferior a 30 (trinta) dias, nos últimos 2 (dois) anos, contados na forma prevista no item anterior; 4 - afastado das funções específicas do seu cargo, excetuados os casos indicados nos incisos I a VII do artigo 23. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.178, de 28/4/1982.)

Provido o cargo por acesso, será permitido ao seu ocupante, desde que o requeira no prazo de 12 (doze) meses, o retorno ao cargo imediatamente anterior por ele ocupado, condicionado à existência de vaga na classe. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 8.178, de 28/4/1982.)

Poderá haver provimento em cargo da classe de Assistente Fazendário, através de seleção competitiva interna, nos termos de regulamento, de funcionário público estadual efetivo, ocupante de cargo lotado na Secretaria de Estado da Fazenda, desde que em exercício de atividade prevista no caput do artigo 4º desta Lei, por mais de 3 (três) anos. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 8.178, de 28/4/1982.) (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei Delegada nº 4, de 12/7/1985.)

A seleção a que se refere o parágrafo anterior sujeita-se às normas estabelecidas para o acesso de que trata esta Lei. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 8.178, de 28/4/1982.)

O concurso público será promovido pela Secretaria de Estado de Administração e reger-se-á por normas baixadas conjuntamente por seu titular e pelo Secretário de Estado da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 8.178, de 28/4/1982.)

Nos casos em que o vencimento do grau inicial da classe for inferior ao do cargo efetivo ocupado pelo funcionário, ser-lhe-á assegurado grau igual ou superior mais próximo ao valor do seu vencimento, limitado ao último grau da classe. (Parágrafo renumerado pelo art. 2º da Lei nº 8.178, de 28/4/1982.)

Ao funcionário, que tenha garantido o direito à continuidade de percepção de vencimentos pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada, será permitido optar pelo vencimento assegurado em título declaratório. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 8.178, de 28/4/1982.)

O funcionário que tenha direito ao recebimento desvantagem pessoal prevista no artigo 35 desta Lei não perderá o direito à percepção da mesma em decorrência do acesso. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 8.178, de 28/4/1982.)

- A gratificação de que trata o artigo 20, inciso I, integra os vencimentos dos ocupantes de cargos previstos nesta Lei, para efeito de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei Delegada nº 15, de 28/8/1985.) (Vide art. 22 da Lei nº 9.266, de 18/9/1986.) (Vide art. 3º da Lei nº 9.402, de 4/5/1987.) (Vide art. 10 da Lei Delegada nº 38, de 26/9/1997.)

- O valor mensal do vencimento de que trata este artigo é o resultante da aplicação dos índices estabelecidos no mencionado Anexo III sobre o valor base de Cr$ 6.671.532,00 (seis milhões seiscentos e setenta e um mil e quinhentos e trinta e dois cruzeiros), incidindo sobre este valor os reajustes gerais concedidos ao servidor civil do Poder Executivo a partir de 1º de janeiro de 1993. (Artigo com redação dada pelo art. 15 da Lei nº 11.091, de 4/5/1993.) (Vide art. 3º da Lei nº 8.178, de 28/4/1982.) (Vide art. 2º da Lei Delegada nº 15, de 28/8/1985.) (Vide arts. 20 e 22 da Lei nº 9.266, de 18/9/1986.) (Vide art. 13 da Lei nº 11.510, de 7/7/1994.) (Vide art. 12 da Lei nº 16.190, de 22/6/2006.)

A gratificação de estímulo à produção individual será atribuída ao servidor ocupante de cargo das classes de Fiscal de Tributos Estaduais e de Agente Fiscal de Tributos Estaduais, quando no efetivo exercício do seu cargo, e ao ocupante de cargo do Quadro Específico de Provimento em Comissão de que trata esta Lei.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as condições, os critérios, as formas e os limites para atribuição e pagamento da gratificação de que trata o § 1º, cujo valor mensal não poderá ultrapassar 4 (quatro) vezes o valor do maior vencimento calculado na forma prevista no art. 18 desta lei. (Parágrafo com redação dada pelo art. 18 da Lei nº 12.984, de 30/7/1998.) (Artigo com redação dada pelo art. 15 da Lei nº 11.091, de 4/5/1993.) (Vide art. 17 da Lei nº 8.178, de 28/4/1982.) (Vide art. 5º da Lei nº 9.509, de 29/12/1987.) (Vide art. 13 da Lei nº 11.432, de 19/4/1994.) (Vide art. 12 da Lei nº 16.190, de 22/6/2006.) (Vide Lei nº 16.765, de 12/7/2007.)

- Aplica-se às disposições do artigo, no que couber, a regra do parágrafo único do artigo 17.

A progressão dar-se-á: 1 - por mérito, a cada período de 2 (dois) anos; 2 - por tempo de serviço, a cada período de 4 (quatro) anos, a partir de 1º de janeiro de 1982.

As condições para a progressão do funcionário serão apuradas a partir do primeiro e até o último dia de cada período mencionado no parágrafo anterior, nos termos do regulamento.

São condições para o funcionário obter a progressão por mérito: 1 - ter estado em exercício de cargo da mesma classe, durante o período mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias, no qual serão admitidos até 10 (dez) dias de falta ao serviço; 2 - não ter sofrido punição disciplinar no período mencionado no item anterior; 3 - posicionar-se acima da média aritmética simples dos pontos apurados em função de requisitos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda, mediante boletim de avaliação.

A avaliação levará em conta o desempenho do funcionário.

O ocupante de cargo de provimento em comissão concorrerá à progressão no campo efetivo de que seja titular.

A progressão por tempo de serviço fica condicionada ao efetivo exercício de cargo do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, durante o período mínimo de 1.460 (um mil, quatrocentos e sessenta) dias, no qual serão admitidos até 10 (dez) dias de falta ao serviço. (Artigo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.178, de 28/4/1982.) (Vide art. 10 da Lei nº 8.178, de 28/4/1982.) (Vide art. 8º da Lei nº 9.754, de 16/1/1989.) (Vide art. 10 da Lei nº 9.933, de 24/7/1989.)

- Na progressão por mérito, o afastamento, a que se refere o inciso VII deste artigo, isolada ou cumulativamente considerado, fica limitado a 180 (cento e oitenta) dias. (Artigo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.178, de 28/4/1982.) (Vide arts. 10 e 16 da Lei nº 8.178, de 28/4/1982.) (Vide art. 8º da Lei nº 9.754, de 16/1/1989.)

são considerados cargos afins para o enquadramento: 1 - Cargo de Exator, do cargo da classe de Assistente de Tributação e Arrecadação, Código TFA-1; 2 - Cargo de Agente de Fiscalização do cargo da classe de Agente de Tributação e Fiscalização, Código TFA-2; 3 - Cargo de Fiscal de Rendas, do cargo da classe de Técnico de Tributação e Fiscalização, Código TFA-3. (Vide art. 32 da Lei nº 7.286, de 3/7/1978.)

Os funcionários nomeados para cargo de Exator em virtude de aprovação em concurso público, com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício e que estejam em missão fiscalizadora há mais de 5 (cinco) anos, tendo se submetido a treinamento específico ministrado pelo Instituto de Técnica Tributária - ITT, serão enquadrados em cargo inicial da classe de Técnico de Tributação e Fiscalização - Código TFA-3 não se beneficiando das normas contidas no § 1º do artigo 28 e no artigo 35 desta Lei.

No enquadramento de funcionário que, por qualquer motivo, estiver afastado do desempenho das suas funções ou do serviço público, observar-se-á: 1 - se o afastamento decorrer de licença para tratar de interesse particulares ou de disposição sem ônus para o Estado, o enquadramento dependerá de concurso público, a menos que o funcionário retorne às suas funções antes dos primeiros provimentos e satisfaça as condições do inciso I ou II deste artigo; 2 - se o afastamento decorrer de licença, nos termos do artigo 23, § 1º, item 5, desta Lei, o enquadramento, se o funcionário não satisfazer as condições do inciso I do artigo, far-se-á após seleção ou avaliação de capacidade que se realizará dentro de 90 (noventa) dias, contados dos primeiros provimentos efetivos; 3 - nos demais casos, o enquadramento far-se-á com observância do disposto neste artigo, incisos I e II.

Ao funcionário que, na data desta Lei, houver completado 10 (dez) anos de serviço público, assegurar-se-á o enquadramento no grau imediatamente superior ao que lhe for devido, nos termos do artigo.

Remuneração, para os efeitos deste artigo, é a soma do vencimento mais as gratificações de exercício previstas nos artigos 3º, 4º e "caput" do artigo 5º da Lei nº 5.426, de 19 de maio de 1970, excluídas quaisquer outras e, especialmente, as dos artigos 5º, § 3º, e 10 da mesma Lei.

Tratando-se de funcionário que tenha garantido o direito à continuidade de percepção de vantagens pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada, a remuneração a ser considerada será a do cargo efetivo.

- Para efeito de futuro aumento de vencimento, os valores constantes no Anexo III desta Lei correspondem à situação existente em 1º de outubro de 1975.

As mutações patrimoniais serão comunicadas anualmente.

Nos casos de aposentadoria ou exoneração, deverá ser apresentada a declaração final de bens e valores patrimoniais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da remuneração ou proventos.

- A gratificação de produtividade, nos termos da legislação vigente, vigorará até que seja implantada a gratificação de estímulo à produção individual, de que trata o artigo. (Vide art. 6º da Lei nº 7.922, de 23/4/1981.) (Vide art. 5º da Lei Delegada nº 4, de 12/7/1985.) (Vide Lei nº 16.765, de 12/7/2007.)