Decreto do Distrito Federal nº 14937 de 13 de Agosto de 1993

Estudos e informações técnicas necessários à formulação das políticas de sangue, componentes e hemoderivados no Distrito Federal;

Estímulo e promoção da doação voluntária, não remunerada e regular de sangue;

Estudos de normalização e legislação do Sistema de Sangue, Componentes e Hemoderivados (SSCH);

Estudos de normalização dos insumos e equipamentos para o setor;

Processamento de todo sangue coletado pelo SSCH, de acordo com os padrões e normas legais e tecnologias atualizadas;

Realização de todos os exames pré-transfusionais do SSCH, controlando a qualidade através de métodos tecnológicos atualizados;

Garantia dos meios necessários à identificação da origem do sangue transfundido, ao usuário, nos termos da Legislação vigente;

Provimento das informações necessárias ao Departamento de Fiscalização e Vigilância Sanitária, inclusive normas de funcionamento, de instalações físicas e dos serviços prestados pelos órgãos componentes do SSCH;

Produção de Hemoderivados industrializados do Plasma, reativos e reagentes para uso laboratorial;

Atuação como laboratório de referência no diagnóstico das doenças pós-transfusionais, nas provas de histocompatibilidade e testes, genéticos;

Capacitação de recursos humanos nos seus campos de atuação;

Elaboração e desenvolvimento de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico no setor, divulgação e institucionalização dos seus resultados;

Intercâmbio da informação, conhecimento e experiência com instituições nacionais, internacionais e estrangeiras;

Manutenção de estoques estratégicos de sangue, componentes e hemoderivados;

Promoção do uso racional do sangue, componentes e hemoderivados;

Manutenção do cadastro único de doadores e de receptores do SSCH e cadastro de tecidos humanos;

Desenvolvimento de técnicas e métodos com finalidade de diagnóstico e produção de insumos necessários ao desempenho de suas finalidades.

Utilização exclusiva da doação voluntária e não remunerada do sangue;

Vedação da comercialização na coleta, processamento e transfusão do sangue, componentes e hemoderivados;

Proteção da saúde do doador e do receptor;

Respeito ao direito do usuário do conhecimento de origem do sangue transfundido;

Difusão dos princípios e técnicas para o uso racional do sangue, componentes e hemoderivados;

Manutenção permanente e continuada de trabalhos de pesquisa e desenvolvimento.

Recursos provenientes de Convênios e contratos;

Dotação consignada no orçamento do Distrito Federal e da União; III- Recursos provenientes da prestação de serviços;

Doações, heranças e legados;

Recursos provenientes de receitas não operacionais;

Rendas e usufrutos instituídos em seu favor por terceiros; VII- Recursos oriundos de alienações e uso de bens;

Dotações do orçamento do Sistema Único de Saúde(SUS) que lhe forem transferidos nos termos da legislação em vigor;

Vendas provenientes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;

Outros rendimentos extraordinários ou eventuais.

Conselho Deliberativo

Conselho Consultivo

Conselho Fiscal

Diretoria 1- Presidência 2- Diretoria Executiva 2.1 - Divisão de Processamento do Plasma 2.2 - Divisão Técnico-científica 2.3 - Divisão de Administração e Finanças Parágrafo 1º Os cargos relativos aos dirigentes titularem das unidades orgânicas das estruturas básicas, integram o quadro de Pessoal da F.H.B. Parágrafo 2º Além da estrutura básica, constante do capítulo deste Artigo, a F.H.B. contará com uma estrutura administrativa resultante da configuração funcional operativa da organização estabelecida no seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria.

Presidente da F.H.B.;

Diretor Executivo da F.H.B.;

Representante do Ministério da Saúde;

Representante da Comissão de Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

Representante da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 18287 de 02/06/1997)

Representante do Estado Maior das Forças Armadas;

Representante dos órgãos ou entidades financiadores de pesquisa;

Representante da Defesa Civil do Distrito Federal.

Aprovar os estudos sobre a política de sangue, componentes e hemoderivados a ser proposta a Secretaria de Saúde do DF;

Aprovar a proposta do Orçamento, Programa e Plano de Trabalho Anual da F.H.B.;

Aprovar o Regimento Interno da F.H.B. e subsequentes alterações;

Aprovar as alterações do presente Estatuto, submeter à decisão do Governador do Distrito Federal;

Orientar a política patrimonial da F.H.B.;

Aprovar e definir critérios, diretrizes e prioridades da atuação da F.H.B.;

Aprovar o recebimento de legados com ou sem encargos;

Propor ao Governo do Distrito Federal o Quadro de Pessoal, o Plano de Cargos e Carreiras, e os vencimentos da F.H.B.;

Autorizar a realização de concursos públicos para o preenchimento das vagas existentes no Quadro de Pessoal da F.H.B.;

Aprovar a prestação de contas anual da F.H.B., após análise e parecer do Conselho Fiscal;

Aprovar a celebração de convênios e contratos com entidades publicas e tabelas de preço dos serviços prestados;

Aprovar os planos de aplicação de recursos captados , de qualquer origem;

Aprovar a criação de fundos de reserva especiais;

Aprovar o Orçamento Analítico da F.H.B. e eventuais alterações;

Resolver os casos omissos do presente Estatuto.

Presidente da F.H.B. que o presidirá;

Diretor Executivo da F.H.B.;

Diretores de Divisão da F.H.B.;

Um representante, eleito, dos servidores da F.H.B.;

Responsáveis técnicos da U.H.H.;

Representantes do Hospital Fundação das Pioneiras Sociais;

Representante do H.F.A. ;

Representante da rede privada;

Representante da H.U.B.

Apreciar os balancetes e relatórios mensais da F. H. B. nos seus aspectos de gestão patrimonial e financeira;

Emitir parecer sobre as prestações de Contas:

Opinar, quando consultado, sobre assuntos de gestão patrimonial e financeira;

Representar a F.H.B. em juízo e fora dele;

Zelar pela observância das disposições legais estatutárias e monetárias; III- Cumprir e fazer cumprir as resoluções e decisões do Conselho Deliberativo;

Dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades técnicas, administrativas e financeiras da F.H.B., de conformidade com as .políticas do setor aprovado pelo Secretário de Saúde;

Implantar e dirigir a política estadual referente a SCH;

Designar Cargos comissionados e funções gratificadas integrantes da estrutura organizacional da F.H.B.;

Praticar todos os atos da gestão administrativa e financeira inerentes ao exercício das funções;

Convocar o Conselho Deliberativo;

Submeter à aprovação do Conselho Deliberativo.

Substituir o Presidente da F.H.B. em suas faltas e impedimentos;

Superintender as atividades técnicas, administrativas, financeiras, de planejamento, e dar apoio gerencial para a consecução dos objetivos e finalidades da F.H.B. de conformidade com as orientações emanadas da Presidência da F.H.B.;

Promover junto à população, campanhas de doação voluntária, implementar e promover o programa PRÓ-DOAR;

Estabelecer normas de organização e métodos nos processos administrativos da F.H.B.;

Auxiliar na elaboração de balancetes, balanços,prestações de contas, relatórios e análises de resultados contábeis e de faturamento da F.H.B.;

Auxiliar e acompanhar a execução de contratos, convênios, ajustes e acordos;

Auxiliar e acompanhar os contratos de compras de insumos e equipamentos;

Criar condições e promover a formação e treinamento de pessoal na área técnico-científica;

Supervisionar a área de serviços médicos nas tarefas pertinentes à coleta de sangue, cuidando para que não resulte danos à saúde do receptor e doador de sangue;

Apresentar ao Conselho Deliberativo, através da Presidência da F.H.B., ao final de cada exercício, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela entidade;

Auxiliar, diretamente, o Presidente na execução suas tarefas estatutárias e regimentais;

de A responsabilidade técnica da F.H.B. ficara a cargo do Diretor Executivo.

Dirigir, coordenar e controlar os trabalhos da unidade de forma a prover os produtos e serviços que lhe são próprios;

Exercer o controle de qualidade sobre os seus produtos. e serviços;

Estimular e dar apoio à investigação científica nas áreas de sangue, componentes e hemoderivados, genética e histocompatibilidade;

Dar suporte ao programa Pró-doar, no estímulo à doação voluntária de sangue;

Responsabilidade técnica pelo setor.

Dirigir, coordenar e controlar os trabalhos das unidades, de forma a prover os produtos e serviços que lhe são próprios;

Realizar o controle de Qualidade dos seus produtos e serviços e também das U.H.H. e insumos e reagentes usados no laboratório;

Indicar o responsável técnico pelo setor.

Elaborar, coordenar e controlar os planos de apoio do desenvolvimento científico e tecnológico e planos orçamentários;

Desenvolver arquivos informatizados de doadores de sangue, resultados dos exames dos pacientes, do material permanente e de consumo, auxiliar o Departamento de Administração informatizando a contabilidade, o orçamento, controle de pessoal e demais áreas onde possa atuar os processamentos dos dados;

Promover Administração dos recursos humanos;

Elaborar e submeter ao Diretor Presidente normas de serviço, para melhor aproveitamento do trabalho do. pessoal;

Planejar e executar a administração financeira e contabil;

Elaborar os balancetes, balanços e prestações de contas

Elaborar e executar planos anuais e plurianuais de custos, de receitas e de investimentos;

Exercer dentro de suas atribuições específicas, quaisquer funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente. Das Disposições Gerais e Transitórias

Entende-se por reagentes os produtos de uso laboratorial oriundos do sangue e de outras fontes;

Entende-se como atividade hemoterápica toda ação que conduz a aplicação SCH no tratamento das doenças e controle das reações transfusionais e doenças pós-transfusionais;

A F.H.B. poderá estabelecer outras unidades de coleta, de produção industrial de plasma de acordo com seu desenvolvimento constituindo um subsistema da F.H.B.;

A F.H.B. terá o prazo de 03 (três) anos para implantação do SSCH;

Os servidores lotados no Hemocentro terão prazo de 60 (sessenta) dias para optarem pela lotação definitiva nos quadros das F.H.B.;