Emendas Constitucionais

2024
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 54 de 09 de Julho de 2024
2022
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 53 de 20 de Dezembro de 2022
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 52 de 31 de Agosto de 2022
2021
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 51 de 24 de Novembro de 2021
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 50 de 27 de Outubro de 2021
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 49 de 14 de Julho de 2021
2020
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 48 de 18 de Dezembro de 2020
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 47 de 18 de Dezembro de 2020
2019
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 46 de 18 de Dezembro de 2019
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 45 de 04 de Dezembro de 2019
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 44 de 04 de Novembro de 2019
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 43 de 29 de Maio de 2019
2018
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 42 de 19 de Dezembro de 2018
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 41 de 19 de Dezembro de 2018
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 40 de 19 de Dezembro de 2018
2017
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 39 de 12 de Dezembro de 2017
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 38 de 26 de Maio de 2017
2016
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 37 de 24 de Outubro de 2016
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 36 de 25 de Abril de 2016
2014
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 35 de 08 de Dezembro de 2014
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 34 de 26 de Novembro de 2014
2013
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 33 de 24 de Outubro de 2013
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 32 de 20 de Março de 2013
2012
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 31 de 23 de Maio de 2012
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 30 de 23 de Maio de 2012
2010
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 29 de 28 de Outubro de 2010
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 28 de 16 de Setembro de 2010
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 27 de 16 de Agosto de 2010
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 26 de 08 de Março de 2010
2009
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 25 de 23 de Dezembro de 2009
2008
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 24 de 16 de Julho de 2008
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 23 de 25 de Janeiro de 2008
2007
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 22 de 04 de Dezembro de 2007
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 21 de 07 de Agosto de 2007
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 20 de 02 de Abril de 2007
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 19 de 29 de Janeiro de 2007
2006
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 18 de 08 de Novembro de 2006
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 17 de 08 de Novembro de 2006
2005
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 16 de 03 de Novembro de 2005
2003
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 15 de 18 de Dezembro de 2003
2001
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 14 de 17 de Dezembro de 2001
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 13 de 17 de Dezembro de 2001
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 12 de 17 de Dezembro de 2001
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 11 de 17 de Dezembro de 2001
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 10 de 24 de Outubro de 2001
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 09 de 19 de Junho de 2001
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 08 de 04 de Abril de 2001
2000
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 07 de 28 de Abril de 2000
1999
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 06 de 17 de Maio de 1999
1998
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 05 de 10 de Junho de 1998
1996
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 04 de 05 de Julho de 1996
1995
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 03 de 23 de Outubro de 1995
1993
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 02 de 17 de Dezembro de 1993
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 01 de 05 de Agosto de 1993