Decreto Estadual de Minas Gerais nº 680 de 14 de fevereiro de 1894

Para execução do disposto no art. 2º da lei n. 3 adicional à Constituição do Estado de 17 de dezembro de 1893, fica organizada a Comissão Construtora da Nova Capital, que funcionará sob a direção geral, técnica e administrativa, de um engenheiro-chefe da imediata confiança, pessoal e profissional do Presidente do Estado, que livremente o escolherá e nomeará.

Os trabalhos afetos à Comissão abrangerão:

O projeto geral da nova Capital será delineado sobre a base de uma população de 200.000 habitantes, e sobre esta mesma base será efetuada a divisão e demarcação dos lotes; as obras porém, a executar desde já, serão projetadas e orçadas sobre a base de uma população de 30.000 habitantes; devendo entretanto, os respectivos projetos ser organizados de forma a permitirem o natural desenvolvimento das obras executadas à proporção que for aumentando a população.

A organização dos projetos geral e parciais, das obras da nova Capital, deverá obedecer às mais severas indicações e exigências modernas da higiene, conforto, elegância e embelezamento; porém, sem exagerada preocupação de suntuosidades dispensáveis, salvo os monumentos artísticos que o Governo deliberar sejam erigidos, e para cujos projetos poderá mandar abrir concorrência estipulando, para os que forem aceitos, prêmios ou preferência aos respectivos autores para a execução das obras por empreitada.

Os projetos das obras a executar poderão ser submetidos à aprovação do governo parcialmente, sempre que puderem ser executadas desde logo sem prejuízo para o conjunto dos trabalhos.

Os projetos, geral e parciais, serão submetidos à aprovação do Governo em original, acompanhados das peças complementares que forem indispensáveis para a apreciação e julgamento; e, depois de aprovadas, serão devolvidos à Comissão, em cujo escritório técnico ficarão arquivado, extraindo-se então as cópias que forem necessárias para os trabalhos de execução. Concluídas todas as obras e dissolvida a Comissão, o arquivo técnico será entregue à Secretaria da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.

As obras que a Comissão for autorizada a executar pelo sistema de empreitadas parciais serão adjudicadas por meio de concorrência pública anunciada por edital firmado pelo Secretário, de ordem do engenheiro chefe, estipulando explicita e claramente as condições em que deverão ser executadas e fixando os pontos sujeito a concurso.

Nas concorrências para aquisição de materiais e outros objetos de consumo, a junta classificadora será formada por um chefe de seção, designado pelo engenheiro chefe, e pelo Almoxarife, presididos pelo chefe da contabilidade; e, do julgamento proferido pelo engenheiro chefe, não poderá haver recurso para o governo.

Todos os trabalhos da Comissão, quer durante os estudos definitivos, quer durante a construção das obras, serão distribuídos pelas seis seguintes divisões de serviço: 1ª Administração central; 2ª Contabilidade; 3ª Escritório técnico; 4ª Estudo e preparo do solo; 5ª Estudo e preparo do sub-solo; 6ª Estudo e preparo da viação, das edificações, das instalações elétricas e mais trabalhos acessórios.

O engenheiro chefe, além de superintender todos os serviços, terá diretamente a seu cargo a direção da 1ª divisão.

Será da exclusiva competência do engenheiro chefe:

Toda a correspondência oficial com o governo será dirigida diretamente ao Secretário da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.

Os serviços da administração central serão distribuídos pelas duas seguintes seções: 1ª Secretaria, à qual competirá o expediente geral da comissão; 2ª Almoxarifado, ao qual competirão aquisição, arrecadação, guarda e distribuição dos instrumentos, móveis, materiais dos mais objetos da comissão.

A 2ª divisão, que funcionará sob a direção de um chefe, imediatamente subordinado ao engenheiro chefe, terá a seu cargo todos os serviços financeiros e de contabilidade da comissão, distribuídos pelas três seguintes seções: 1ª Escrituração geral. 2ª Tesouraria. 3ª Tombamento.

As despesas efetuadas com os trabalhos e serviços da comissão quer de pessoal quer de material, serão pagas pelo tesoureiro, à vista de ordem escrita do engenheiro chefe. Para isso, fará o governo suprimentos trimensais, mediante requisições escritas do engenheiro chefe.

Os pagamentos ao pessoal serão feitos mensalmente, pelo tesoureiro ou seu fiel, nos lugares dos trabalhos, mediante folhas organizadas em duplicata no escritório de cada seção à vista dos livros e cadernetas de ponto. Tais folhas, conferidas e rubricadas pelo chefe da seção e visados pelo chefe do serviço, serão processadas, para verificação dos cálculos, pela 1ª seção da contabilidade; e, só depois da competente autorização escrita do engenheiro chefe, será efetuado o respectivo pagamento.

Os fornecimentos e as contas serão pagas na tesouraria depois de processadas na 1ª seção da contabilidade, visadas pelo chefe e autorizado o pagamento pelo engenheiro chefe.

O engenheiro chefe providenciará como mais acertado julgar sobre o modo prático de ser efetuada a aquisição dos instrumentos, móveis, materiais e mais objetos necessários ao início dos trabalhos; e, bem assim, para o daqueles que, em pequenas quantidades, forem necessários no correr dos trabalhos.

Todos os fornecimentos serão feitos mediante pedidos assinados pelos chefes de seção, visados pelos chefes de serviço e autorizados pelo engenheiro chefe. Tais pedidos deverão documentar as contas apresentadas pelos fornecedores.

A prestação de contas ao governo das despesas efetuadas pela tesouraria será trimensal.

Enquanto não estiver definitivamente instalada a comissão e organizadas regularmente todos os serviços, as despesas quer do pessoal, quer da aquisição dos instrumentos, móveis, materiais e mais objetos necessários para os trabalhos iniciais, serão efetuadas diretamente pelo engenheiro chefe, mediante adiantamentos que lhe serão feitos à proporção que os for requisitando e dos quais prestará contas mensalmente.

O escritório técnico, que funcionará sob a direção do primeiro engenheiro, terá a seu cargo todos os trabalhos técnicos de escritório, relativos à organização dos projetos e planos geral, parciais e de detalhes, dos orçamentos e das especificações e condições gerais, e, bem assim, as medições provisórias e finais, arquivo técnico e a expedição das ordens de serviço.

Os trabalhos técnicos de campo serão executados, quer durante os estudos definitivos, quer durante a execução das obras, pelas 4ª, 5ª e 6ª divisões de serviço mencionadas no art. 9º do presente regulamento, dirigida cada uma delas por um engenheiro chefe de serviço, imediatamente subordinado ao engenheiro chefe.

A 4ª divisão terá a seu cargo todos os trabalhos e serviços de geodésia, topografia e nivelamento necessários para o delineamento do projeto geral da nova Capital; e, posteriormente, todos os concernentes à terraplenagem, arruamento, divisão e demarcação de lotes, pontes, calçamentos, ajardinamentos, arborização, etc.

A 5ª divisão terá a seu cargo todos os trabalhos, quer de estudos definitivos, quer de construção, relativos ao abastecimento d’água, aos esgotos, à canalização das águas pluviais, à modificação do regime dos cursos d’água e às drenagens.

A 6ª divisão terá a seu cargo todos os trabalhos quer de estudos definitivos, quer de construção, relativos à viação férrea e urbana, à construção dos edifícios públicos e particulares, às instalações elétricas e mais trabalhos acessórios que forem cometidos pelo engenheiro chefe.

Todos os trabalhos de cada uma destas três divisões de serviço, serão distribuídos, quer durante os estudos definitivos, quer durante a execução das obras, por duas seções, dirigida cada uma por um engenheiro chefe de seção, auxiliado pelo pessoal que for fixado pelo governo na forma do art. 39 do presente regulamento.

O engenheiro chefe expedirá instruções especiais para a execução dos serviços afetos à cada uma destas três divisões.

Serão nomeados:

A admissão e dispensa dos feitores, operários, guardas, serventes e mais jornaleiros, serão da competência dos chefes de serviço, sendo previamente fixados pelo engenheiro chefe o número e os salários; a admissão, dispensa, fixação das diárias dos auxiliares, mestres e apontadores, será da exclusiva competência do engenheiro chefe, sob proposta dos chefes de serviço.

Nas faltas e impedimentos serão substituídos:

As demais substituições serão reguladas pelas instruções que forem expedidas pelo engenheiro chefe.

Nos vencimentos mensais, fixados na tabela anexa, será sempre considerada, para os efeitos dos impedimentos e licenças, metade como fixa e a outra metade como gratificação.

Nas substituições temporárias com acumulação de funções, o substituto perceberá a terça parte dos vencimentos totais do substituído, sem prejuízo dos seus próprios vencimentos; e, nas substituições temporárias sem acumulação de funções, o substituído perderá os vencimentos totais do seu cargo e perceberá os do cargo substituído.

Todos os empregados da comissão serão considerados em mera comissão temporária.

As licenças até 80 dias serão concedidas pelo engenheiro chefe, e as de maior prazo pelo governo, sob informação do engenheiro chefe.

Todo o trabalho do pessoal jornaleiro, executado além das horas fixadas nas instruções será retribuído com um acréscimo que será arbitrado pelo engenheiro chefe, sob proposta dos chefes de serviço.

As penas disciplinares serão: 1º - Simples advertência. 2º - Repreensão em ordem do serviço. 3º - Multa até quinze dias de vencimentos. 4º - Suspensão até 30 dias. 5º - Demissão simples. 6º - Demissão a bem do serviço.

O pessoal técnico e administrativo da comissão perceberá os vencimentos mensais estipulados na tabela anexa. Para o início dos trabalhos será admitido de conformidade com um quadro provisório que, proposto pelo engenheiro chefe, for aprovado pelo governo; e, depois de instalados os serviços e encetados regularmente os trabalhos, o governo decretará, sob proposta do engenheiro chefe, o quadro definitivo que, em caso algum, poderá ser excedido, e só poderá ser reformado, ou reorganizado, por novo decreto do Presidente do Estado.

A sede dos trabalhos da comissão será na própria localidade (Belo Horizonte) escolhida para a edificação da nova Capital.

O engenheiro chefe deverá verificar, uma vez por mês e em dias indeterminados, o estado da caixa e a escrituração geral, em presença do chefe da contabilidade, do guarda-livros e do tesoureiro, mandando lavrar termo que assinará com os funcionários mencionados.

Semestralmente deverá também o engenheiro chefe examinar, por si ou delegado de sua confiança, a escrituração do almoxarifado, balanceando o material existente e providenciando sobre o destino que deva ter o imprestável, encerrando as contas até a data em que se ultimar o mesmo exame. Nessas mesmas condições e forma, deverá mandar proceder a exame nos armazéns de cada uma das divisões de serviço.

Os empregados que tiverem sob sua guarda valores ou objetos prestarão fiança, sendo: Para o tesoureiro ................... 15:000$000 Para o fiel do tesoureiro ........... 5:000$000 Para o almoxarife ................... 5:000$000 Para o fiel do almoxarife ........... 2:000$000 Para o armazenista .................. 1:000$000

A cada funcionário, técnico e administrativo, serão abonadas, de uma só vez quando nomeados, as seguintes quantias:

As despesas de viagens que forem efetuadas a serviço e de ordem superior, por qualquer funcionário, técnico ou administrativo, correrão por conta da comissão.

Até o dia 31 de janeiro de cada ano deverá o engenheiro chefe apresentar ao governo o relatório geral do ano anterior, expondo o estado dos diferentes trabalhos e serviços a cargo da comissão.

O presente regulamento entrará em vigor desde a data de sua publicação.