Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 680 de 14 de fevereiro de 1894
Acessar conteúdo completoArt. 12
Toda a correspondência oficial com o governo será dirigida diretamente ao Secretário da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
