Artigo 16 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 680 de 14 de fevereiro de 1894

Art. 16

Os pagamentos ao pessoal serão feitos mensalmente, pelo tesoureiro ou seu fiel, nos lugares dos trabalhos, mediante folhas organizadas em duplicata no escritório de cada seção à vista dos livros e cadernetas de ponto. Tais folhas, conferidas e rubricadas pelo chefe da seção e visados pelo chefe do serviço, serão processadas, para verificação dos cálculos, pela 1ª seção da contabilidade; e, só depois da competente autorização escrita do engenheiro chefe, será efetuado o respectivo pagamento.

Parágrafo único

- Os pagamentos das folhas do pessoal técnico, administrativo e auxiliar serão efetuados mediante recibos em duplicata passados nas próprias folhas pelos empregados; e os das folhas do pessoal operário e jornaleiro serão efetuados na presença do engenheiro e do apontador de cada turma, certificando este, nas respectivas folhas, os pagamentos realizados, com o visto do engenheiro.