Artigo 29 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 680 de 14 de fevereiro de 1894

Pelo Presidente do Estado, livremente, o engenheiro chefe.

Pelo Presidente do Estado, sob proposta do engenheiro chefe: o primeiro engenheiro, os engenheiros chefes de serviço e o chefe da contabilidade.

Pelo Secretário da Agricultura, sob proposta do engenheiro chefe, o Tesoureiro, o Almoxarife, o Guarda-livros, o Agente e os escrivães.

Pelo engenheiro chefe, sob proposta do tesoureiro e do almoxarife, os respectivos fiéis.

Pelo engenheiro chefe, livremente, o Secretário, os chefes de seções e todos os demais funcionários não mencionados nos parágrafos anteriores.