Lei nº 317 de 21 de Outubro de 1843

A Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1843 - 1844 é fixada na quantia de 23.797:248$327. A qual será distribuiria pelos seis diversos Ministerios na fórma especificada nos seguintes artigos.

O imposto de ancoragem estabelecido no art. 9º § 1º da Lei de 22 de Outubro de 1836 , fica elevado a 50 rs. por tonelada, e será cobrado pela maneira até aqui seguida, com as seguintes limitações.

Fica alliviada deste augmento de imposição toda a embarcação que dentro de um mesmo anno fizer tres ou mais viagens, tendo pago a nova ancoragem correspondente ás duas primeiras:

O imposto das lojas estabelecido pelo Alvará de 20 de Outubro de 1842, e art. 9º § 4º da Lei de 22 de Outubro de 1836 , fica elevado ao dobro do que actualmente se paga nas Cidades do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Maranhão; e nas outras Cidades e Villas do Imperio, e lugares do Municipio da Côrte fora da Cidade, será substituído por uma patente, cujo minimo será de, 12$800, e o maximo de 40$000 conforme a importancia commercial dos lugares e estabelecimentos. As typographias ficão tambem sujeitas á patente de 20$000 a 1:000$000 segundo a importancia de cada uma.

A taxa de 1$000 sobre os escravos fica elevada ao dobro em todas as Cidades o Villas do Imperio; e será cobrada no Municipio da Côrte de todos os escravos residentes dentro dos limites marcados para pagamento da decima urbana.

O imposto do sello será d'ora em diante de duas especies, proporcional e fixo.

As letras de cambio e da terra, escriptos á ordem, e notas promissorias que forem passadas ou emittidas dentro do Imperio, sem que tenhão pago o sello marcado na tabella A, não poderão ser protestadas, nem attendidas em Juizo.

Todos os papeis, livros, etc., comprehendidos nos §§ 1º e 2º do art. 12, ficão obrigados ao pagamento do sello nos prazos que o Governo marcar nos seus Regulamentos. E depois de findos os ditos prazos, os que não tiverem pago o sello marcado na tabela annexa a esta Lei, e nas que o Governo organisar em virtude do § 3º do art. 12, não serão attendidos em Juizo.

Ficão isentos do sello estabelecido por esta Lei.

As matriculas dos Cursos Juridicos e Escolas de Medicina ficão elevadas ao dobro do que actualmente se paga.

As casas de leilão e de modas pagaráõ na razão dupla.

As casas que venderem moveis, roupa, ou calçado fabricado em paiz estrangeiro; as de confeitarias e perfumarias; as de armação de luxo; e as em que se vendem escravos, pagaráõ o imposto a que ficão sujeitas as de modas, além do estabelecido no art. 10 desta Lei.

Os cavallos e bestas que entrarem na Cidade do Rio de Janeiro para serem vendidos, ficão sujeitos a um imposto de 4$000 por cabeça.

Os Despachantes das Alfandegas, não sendo os proprios donos das mercadorias, ou seus caixeiros, pagaraõ uma patente annual de 100$000 a 500$000 na Alfandega da Côrte; de 50$000 a 500$000 nas da Bahia, Pernambuco, Maranhão e S. Pedro; e de 20$000 a 40$000 nas mais Alfandegas do Imperio. Para o lançamento da patente serão os Despachantes divididos em duas classes, reguladas pela importancia dos despachos que fizerem, não podendo vinguem exercer este officio sem que tenha tirado a respectiva patente.

Ficão da mesma sorte sujeitos a um direito de patente annual todos os que exercerem o officio de Corretores, a qual será de 200$000 a 1:000$ na Capital do Imperio; de 100$000 a 500$000 nas Cidades da Bahia, Pernambuco e Maranhão, e de 20$000 nas mais Cidades maritirnas do lmperio.

Os bilhetes de loterias, cujo premio fôr de 1:000$000, e dahi para cima, pagaráõ 8% de imposto para o Estado.

Fica creada a seguinte contribuição extraordinaria durante o anno desta lei.

A Receita Geral do Imperio, comprehendidas as imposições creadas nos artigos antecedentes, e as rendas de applicação especial, que no anno desta Lei o Governo e autorisado para tomar por emprestimo, é orçada na quantia de 21.200:000$000.

Esta Receita será effectuada com o producto da Renda Geral arrecadada dentro do exercicio da presente Lei, sob os titulos abaixo designados: 1º Direitos de 15 de consumo, ficando substituidos os que pagava o sal estrangeiro (bem como os de expediente e armazenagem addicional) pela taxa de 240 rs. por alqueire. 2º Ditos de 48 1 / 2 % sobre os vinhos e bebidas espirituosas. 3º Ditos de 50% da polvora. 4º Ditos de 50% do chá. 5º Ditos de 5% dos relogios, joias, etc. 6º Ditos de 2% de reexportação e baldeação. 7º Ditos de 13% addicionaes de baldearão e reexportação para a Costa d'Africa. 8º Expediente das Alfandegas 1 1 / 2 %, excepto do sal estrangeiro. 9º Dito dos generos do paiz 1 / 2 10. Armazenagem 1 / 4 %. 11. Premio de assinados 1 / 2 %. 12. Muita por infracção dos Regulamentos e faltas de manifestos. 13. Ancoragem. 14. Direitos de 15% das embarcações estrangeiras que passão a nacionaes. 15. Ditos de 7% de exportação. 16. Ditos de 2% dos objectos exceptuados. 17. Ditos de 1 / 2 % dos metaes amoedados. 18. Ditos de 15% nos couros (S. Pedro). 19. Expediente das Capatazias. 20. Taxa do Correio Geral. 21. Braçagem do fabrico das moedas de ouro e prata. 22. Contribuição para o Montepio. 23. Cobrança de divida activa, inclusive metade da de Rendas Provinciaes anterior ao 1º de Julho de 1836. 24. Direitos novos e velhos dos empregos e officios geraes e de Chancellaria. 25. Dizima da dita. 26. Decima de uma legua além da demarcação. 27. Dita addicional das corporações de mão morta. 28. Emolumentos de certidões. 29. Fáros de terrenas e de marinhas, excepto das do Municipio da Côrte. 30. Impostos sobre a mineração. 31. Joias das ordens honorificas. 32. Juros de Apolices. 33. Laudemios. 34. Matriculas dos Cursos Juridicos e das Escolas de Medicina, e venda de cartas de Bachareis. 35. Multa das Academias. 36. Renda diamantina, de Proprios Nacionaes, dos Arsenaes e estabelecimentos de administração geral. 37. Siza dos bens de raiz. 38. Sello do papel fixo e proporcional. 39. Producto da venda de Proprios Nacionaes, páo-brasil, polvora e outros generos de propriedade Nacional sujeitos a administração geral. 40. Agio de moedas e de metaes. 41. Alcances de Thesoureiros e Recebedores. 42. Bens de defuntos e ausentes. 43. Emprestimo do cofre dos orphãos. 44. Indemnisação pela arrecadação de rendas. 45. Dita pela medição de terrenos de marinhas. 46. Reforma de Apolices 1 / 4 %. 47. Dons gratuitos. 48. Reposições e restituições. 49. Salarios de Africanos livres. 50. Imposto de 8% sobre os premios dos bilhetes de loterias. 51. Desconto nos vencimentos recebidos dos Cofres Publicos Geraes. 52. Licenças dos Despachantes das Alfandegas e Corretores. 53. Taxa dos cavallos e bestas que entrão no Municipio. 54. Imposto sobre as casas em que se vendem moveis, roupa, etc. 55. Remanecentes de Depositos e Caixas Publicas. 56. Depositos diversos.

O deficit reconhecido na presente Lei, e o que mais possa provir de deficiencia da Receita orçada, será preenchido com emissão de Apolices, ou bilhetes do Thesouro, como anticipação de Receita.

De Janeiro de 1844 em diante ficão sujeitas á multa de 30$000 por tonelada toda e qualquer embarcação que levar páo-brasil por contrabando dos portos do Imperio para os estrangeiros, uma vez que se prove que para alli conduzira o dito genero.

A Junta da Caixa de Amortização fica autorisada para suspender as transferencias de Apolices da Divida Publica, durante o tempo necessario para se processarem as folhas dos juros de cada semestre, não excedendo o prazo da suspensão a dous mezes, o qual se fará publico com anticipação sufficiente.

E' prorogada ao Governo por mais um anno a autorisação concedida pelo art. 17 da Lei de 30 de Novembro de 1841 nº 243 , para alterar os Regulamentos acerca dos impostos de meia siza, e taxa dos escravos, decima urbana, decima de heranças e legados, dizima da Chancellaria, bens de defuntos e ausentes, e Correios, conforme o dictar a experiencia.

Fica revogado o art. 13 da sobredita Lei nº 243 , na parte em que fixou o maximo para o imposto das patentes sobre a aguardente de producção do paiz. Nesta imposição estão comprehendidos todos os productos feitos com aguardente daquella origem.

Os estrangeiros estão comprehendidos, como os nacionaes, na disposição do Alvará de 17 de Junho de 1809, relativa á decima das heranças e legados.

O Governo é autorisado para vender em hasta publica, a dinheiro á vista, ou em troco de Apolices da Divida Publica, os escravos da Nação, que não convier conservar, precedendo avaliação e annunciando-se a arrematação com a necessaria antecedencia.

O Governo regulará a escripturação das rendas applicadas pelo modo que julgar mais conveniente, não obstante a disposição do § 3º do art. 6º da Lei nº 231 de 13 de Novembro de 1841 .

Nos futuros orçamentos a tabella da Receita Geral trará a comparação do producto arrecadado nos tres ultimos annos com o orçado para o anno futuro; e na parte relativa á despeza se orçaráõ miudadamente as parcellas de cada verba em cada Ministerio, apontando-se a Lei que autorisa a despeza. Esta parte do Orçamento conterá duas columnas de algarismos, em que se compare o orçado no anno da Lei com o do anno precedente, explicando-se em notas a razão da differença, quando a haja.

Fica creado um Registro geral de hypothecas, nos lugares e pelo modo que o Governo estabelecer nos seus Regulamentos.

Ficão pertencendo aos Proprios Nacionaes as Estancias e mais terrenos dos Indios da Comarca de Missões no Rio Grande do Sul, sendo distribuida, porém, pelos Indios que restão uma parte dos mesmos terrenos que fôr sufficiente para sua cultura.

E' concedido á Provincia de Santa Catharina o Proprio Nacional denominado - Quarteis Velhos - para nelle se construir uma casa para as sessões da Assembléa Legislativa da mesma Provincia.

A Santa Casa da Misericordia da Provincia do Pará fica alliviada do pagamento de 1:066$300, que devia á Fazenda Publica de Dizimos de gado, pertencentes aos annos de 1825 a 1827.

Os descontos dos ordenados dos empregados publicas, que faltarem ao serviço sem motivo justificado, reverteráõ em beneficio dos Cofres do Estado.

Fica revogado o art. 3º da Lei de 28 de Novembro de 1831, e bem assim o art. 54 da de 15 do mesmo mez e anno , na parte em que estabelece doutrina semelhante á daquelle artigo.

Fica da mesma sorte revogada a Resolução de 24 de Outubro de 1832, que tornou livre a praticagem da barra do Rio Grande do Sul, e autorisado o Governo para expedir os Regulamentos convenientes para a mesma praticagem.

O Governo é autorisado para fazer a despeza que necessaria fôr com o pessoal e material imdispensaveis para levar a effeito a disposição que estabelece o sello proporcional; ficando dependente da approvação da Assembléa Geral a que fôr creada com o pessoal.

As Apolices dos emprestimos até agora decretados pela Assembléa Legislativa Provincial do Rio de Janeiro, gozaráõ dos mesmos privilégios de que gozão as Apolices do Governo Geral.

E' prorogada ao Governo por mais seis mezes a faculdade para reformar as Secretarias de Estado, a fim de se fixar o numero de seus empregados, reduzindo-o ao que fôr strictamente necessario; regular-se melhor a divisão dos trabalhos; alterar-se a tabella dos emolumentos, igualando estes entre umas e outras Secretarias, depois de diminuidos conforme fôr conveniente; regular-se a distribuição dos mesmos emolumentos; e para tudo o mais que o serviço publico exigir; com tanto que não se augmentem os ordenados, e plenos se concedão gratificações.

O Governo poderá usar, desde já, e durante o tempo desta Lei, da autorisação concedida pelo § 1º do art. 10 da Lei nº 243 de 30 de Novembro de 1841 , com tanto que da elevação de direitos, antes que finde o Tratado em vigor, não resulte monopolio a favor de nação alguma.

O Governo é autorisado para arrematar algum ou alguns ramos de Renda Publica, em que esse systema possa ser mais vantajoso aos interesses do Estado, com tanto, porém: 1º que a arrematação se não faça com menos de 10% sobre o maior rendimento que tiver produzido o artigo da renda que se arrematar; e 2º que o tempo da arrematação não exceda de tres annos.

A arrecadação do imposto de 40 réis sobre canada de aguardente do paiz, creado para renda da Camara Municipal da Côrte, será feita pela Recebedoria do Municipio nas mesmas épocas, e pela mesma maneira por que o fôr o imposto de patente sobre o dito genero; sendo o producto entregue á Camara á proporção que se fôr arrecadando, e sem deducção de porcentagem para os empregados da Recebedoria.

O Governo é autorisado para estabelecer multas até 200$000 nos Regulamentos que fizer para a boa execução desta lei.

A presente lei regerá tambem no Exercicio de 1844 - 1845, devendo, porém, o Governo reduzir as despezas dos Ministerios da Guerra e Marinha, no caso de terminar a guerra do Rio Grande do Sul; e bem assim as essencialmente pertencentes do anno desta lei, e as que são votadas por uma só vez.

Ficão em vigor todas as disposições das Leis de orçamento antecedentes, que não versarem particularmente sobre a fixação da Receita e Despeza, e não tiverem sido expressamente revogadas.

Ficão revogadas as leis e disposições em contrario.