Artigo 32 da Lei nº 317 de 21 de Outubro de 1843
Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843 - 1844, e 1844 - 1845.
Acessar conteúdo completoArt. 32
O Governo é autorisado para vender em hasta publica, a dinheiro á vista, ou em troco de Apolices da Divida Publica, os escravos da Nação, que não convier conservar, precedendo avaliação e annunciando-se a arrematação com a necessaria antecedencia.