Artigo 22 da Lei nº 317 de 21 de Outubro de 1843
Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843 - 1844, e 1844 - 1845.
Acessar conteúdo completoArt. 22
Os bilhetes de loterias, cujo premio fôr de 1:000$000, e dahi para cima, pagaráõ 8% de imposto para o Estado.