Artigo 40 da Lei nº 317 de 21 de Outubro de 1843
Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843 - 1844, e 1844 - 1845.
Acessar conteúdo completoArt. 40
Fica revogado o art. 3º da Lei de 28 de Novembro de 1831, e bem assim o art. 54 da de 15 do mesmo mez e anno , na parte em que estabelece doutrina semelhante á daquelle artigo.