Artigo 37 da Lei nº 317 de 21 de Outubro de 1843
Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843 - 1844, e 1844 - 1845.
Acessar conteúdo completoArt. 37
E' concedido á Provincia de Santa Catharina o Proprio Nacional denominado - Quarteis Velhos - para nelle se construir uma casa para as sessões da Assembléa Legislativa da mesma Provincia.