Artigo 16 da Lei nº 317 de 21 de Outubro de 1843
Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843 - 1844, e 1844 - 1845.
Acessar conteúdo completoArt. 16
As matriculas dos Cursos Juridicos e Escolas de Medicina ficão elevadas ao dobro do que actualmente se paga.