Artigo 45 da Lei nº 317 de 21 de Outubro de 1843
Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843 - 1844, e 1844 - 1845.
Acessar conteúdo completoArt. 45
O Governo poderá usar, desde já, e durante o tempo desta Lei, da autorisação concedida pelo § 1º do art. 10 da Lei nº 243 de 30 de Novembro de 1841 , com tanto que da elevação de direitos, antes que finde o Tratado em vigor, não resulte monopolio a favor de nação alguma.