Artigo 7º da Lei nº 317 de 21 de Outubro de 1843

O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda é autorisado para despender com os objetivos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 8.783:550$552

A saber:
1º	Juros da divida externa, e commissões respectivas, *321.740 ao cambio de 43 1 / 5	1.787:444$000
Differença entre o dito cambio e o de 25 por que talvez se farão as remessas	1.301:260$000
2º	Juros da divida interna fundada	2.449:344$000
3º	Caixa de Amortisação, filial da Bahia, e Empregados da substituição das notas, supprimidos quasquer vencimentos e gratificações não autorisados por Lei, menos as de 960$ para um Ajudante do Corretor; de 960$ para o Fiel do Thesoureiro; de 1:000$ para o Cobrador dos bilhetes; de 480$ para um Amanuense da Caixa; de 480$ para o Sellador; e de 480$ para cada um de 4 Amanuenses na substituição das notas	38:180$000
4º	Pensionistas do Estado	421:668$552
5º	Aposentados	237:922$000
6º	Empregados de Repartições extinctas	68:837$000
7º	Thesouro Publico Nacional, supprimidas as gratificações não autorisadas por Lei, excepto a de 1:200$ ao thesoureiro dos ordenados; e 4:000$ na prestação do Jornal do Commercio; e ficando creados 2 Praticantes para a Secretaria do Thesouro, que serão admittidos na fórma da Lei de 4 de Outubro de 1831	73:935$000
8º	Juizo dos Feitos da Fazenda Nacional	56:900$000
9º	Thesourarias	247:000$000
10.	Alfandegas	692:000$000
11.	Consulados	140:000$000
12.	Mesas de Rendas, Recebedorias e Collectorias	161:490$000
13.	Casa da Moeda	29:200$000
14.	Typographia Nacional	27:700$000
15.	Officina das Apolices	2:660$000
16.	Administração e custeio de Proprios Nacionaes	14:760$000
17.	Almoxarifados existentes	1:750$000
18.	Ajudas de custo a Empregados de Fazenda	4:000$000
19.	Ao Curador e Escrivão dos Africanos livres, ficando arbitrado ao 1º 1:000$ e ao 2º 200$ pelos actos que praticar fóra da Recebedoria	1:200$000
20.	Medição de terrenos de marinhas	5:000$000
21.	Premios de letras, commissões, corretagens e seguros	200:000$000
22.	Descontos de escriptos das Alfandegas	30:000$000
23.	Juros dos emprestimos dos Cofres dos Orphãos	6:000$000
24.	Pagamentos dos mesmos emprestimos	25:000$000
25.	Ditos dos bens de defuntos e ausentes	25:000$000
26.	Reposições e restituições de direitos e outros	50:000$000
27.	Côrte, conducção e venda de páo-brasil	80:000$000
28.	Obras Publicas	80:000$000
29.	Gratificações	10:000$000
30.	Eventuaes	40:000$000
31.	Supprimentos ás Provincias, na fórma do art. 49 desta Lei, devendo ser reduzidos á metade no seguinte exercicio de 1844 - 1845, e cessar totalmente nos subsequentes	475:300$000
32.	Exercicios findos	$