Artigo 46 da Lei nº 317 de 21 de Outubro de 1843

O Governo é autorisado para arrematar algum ou alguns ramos de Renda Publica, em que esse systema possa ser mais vantajoso aos interesses do Estado, com tanto, porém: 1º que a arrematação se não faça com menos de 10% sobre o maior rendimento que tiver produzido o artigo da renda que se arrematar; e 2º que o tempo da arrematação não exceda de tres annos.