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Artigo 6º da Lei nº 317 de 21 de Outubro de 1843

Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843 - 1844, e 1844 - 1845.

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Art. 6º

O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra é autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 7.185:389$585
A saber:
Secretaria de Estado e Contadoria a ella annexa 47:217$000
Pagadoria das Tropas da Côrte, devendo o Governo preferir os empregados das extinctas Pagadorias das Tropas que estiverem em estado de servir 14:700$000
Pagadorias militares nas Provincias, ficando o Governo autorisado para crear as que forem necessarias, e sendo abolidos os Commissarios Fiscaes e seus Ajudantes, não excedendo a despeza com as ditas Pagadorias á somma consignada neste paragrapho 24:000$000
Conselho Supremo Militar 23:150$000
Commando de Armas, incluindo o Commando em Chefe, e respectivo Estado Maior do Exercito em operações no Rio Grande do Sul 60:378$140
Escola Militar 42:913$120
Archivo Publico, e Officina Lithographica 8:711$920
Arsenaes de Guerra, e Armazens de artigos bellicos 488:870$240
Aprendizes menores dos Arsenaes de Guerra, incluidos 50 para o Arsenal da Provincia do Rio Grande do Sul, e sendo elevada a diaria de cada Aprendiz a 240 rs 55:641$200
10. Officiaes do Estado Maior General, e da 1ª e 2ª classes 119:940$000
11. Engenheiros 49:922$000
12. Força de Linha, sendo 20.000 praças de pret, e seus respectivos Officiaes 3.388:449$440
13. Sete Companhias de Pedestres 84:924$000
14. Hospitaes 81:963$665
15. Gratificações e forragens a Officiaes de diversas armas 31:165$600
16. Officiaes da 3ª classe 139:500$000
17. Ditos não qualificados 29:185$200
18. Ditos da segunda Linha que vencem soldo 62:237$490
19. Ditos honorarios, idem 12:006$000
20. Reformados 584:056$130
21. Asylo de Invalidos 14:996$676
22. Obras militares, incluidos 6:000$ para reparos da Fortaleza dos Reis Magos da Capital da Provincia do Rio Grande do Norte 81:800$000
23. Escaleres do serviço das fortalezas 16:537$836
24. Presidio da Ilha de Fernando 16:964$000
25. Luzes de quarteis, Corpos de guarda e fortalezas 24:723$696
26. Barcas de vapor 140:000$000
27. Diversas despezas 37:060$370
28. Pagamentos de cirurgiões contractados para supprirem a falta de Cirurgiões militares 15:000$000
29. Guardas Nacional destacada no Rio Grande do Sul 866:874$040
30. Caixa Militar na mesma Provincia 9:376$400
31. Encarregados dos fornecimentos e depositos de viveres 24:340$000
32. Gratificações de campanha, e terça parte do soldo 158:516$102
33. Etapa aos Officiaes de Linha em campanha 40:332$200
34. Alugueis de armazens de depositos para viveres, transportes para os mesmos, e outras despezas de fornecimentos eventuaes 21:000$000
35. Bestas de bagagem, e respectivas forragens para os Corpos, Estado Maior, e Officialidade do Exercito em operações no Rio Grande 40:466$400
36. Recrutamento e outras despezas 58:470$720
37. Compra de armamento 100:000$000
38. Dita de polvora 50:000$000
39. Dita de cavallos 120:000$000
40. Exercicios findos $
Art. 6º da Lei 317 /1843