Artigo 27 da Lei nº 317 de 21 de Outubro de 1843
Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843 - 1844, e 1844 - 1845.
Acessar conteúdo completoArt. 27
De Janeiro de 1844 em diante ficão sujeitas á multa de 30$000 por tonelada toda e qualquer embarcação que levar páo-brasil por contrabando dos portos do Imperio para os estrangeiros, uma vez que se prove que para alli conduzira o dito genero.