Decreto nº 58.552 de 30 de Maio de 1966

Esta Regulamentação estabelece normas para a prestação do Serviço Militar a que estão sujeitos os brasileiros estudantes candidatos às Escolas de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, oficiais ou reconhecidas, os matriculados e os diplomados por essas Escolas.

Os estudantes já aprovados no 2º ano colegial do ensino médio à época da seleção inicial para prestação do Serviço Militar por sua classe, candidatos à matrícula nas Escolas mencionadas no art. 1º, poderão ter a incorporação adiada por um ou dois anos.

O estudante que gozar o adiamento por dois anos e que não efetuar matrícula em nenhuma das escolas mencionadas terá prioridade para incorporação ou matrícula com a primeira classe a ser convocada, satisfeitas as condições de seleção.

Os estudantes incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de Formação da Reserva que, dentro de noventa dias após mais atos, venham a obter matrícula em uma das referidas Escolas serão desincorporados ou desligados, sendo-lhes concedido adiamento de incorporação conforme o previsto no art. 6º, dêste Regulamento.

Os estudantes de que trata o art. 1º prestarão o Serviço Militar após concluírem o curso.

Os estudantes mencionados no artigo anterior terão adiada a prestação do Serviço Militar Inicial por prazo igual à duração dos respectivos cursos, mediante solicitação das Escolas interessadas.

os estudantes não reservistas desligados das Escolas, sem concluírem seus cursos, terão prioridades para matrícula nos órgãos de Formação de Reserva ou incorporação nas Organizações Militares da Ativa.

Os estudantes portadores de certificados de reservista ou de dispensa de incorporação e os Oficiais e Aspirantes a Oficial da Reserva de 2ª Classe, que forem desligado das Escolas, sem concluírem seus cursos, permanecerão na situação militar que possuíam anteriormente, anotado o prazo em que cursaram a respectiva Escola, tendo em vista a mobilização.

Os Diretores das Escolas de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, deverão fornecer à Circunscrição de Recrutamento correspondente, a relação dos estudantes desligados antes da conclusão dos cursos, até 30 dias após a efetivação do desligamento, constando, na comunicação: o nome, filiação, local e data de nascimento, número do documento comprobatório da situação militar e a Fôrça Armada que o expediu.

Os estudantes citados no artigo anterior, na ocasião da seleção, deverão apresentar os seguintes documentos: 1) Comuns a todos:

A seleção de que trata o art. 10, abrangerá os seguintes aspectos: 1) físico; 2) psicológico; 3) moral.

Os estudantes não reservistas que não satisfazerem as condições previstas para ingresso no Corpo de Oficiais da Reserva do Exército receberão o Certificado de Dispensa de Incorporação.

Os estudantes reservistas ou não reservistas julgados incapazes, física ou moralmente, receberão o Certificado de Isenção.

Os reservistas do Exército que não satisfazerem às condições fixadas no Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército manterão na reserva a sua situação anterior.

Os Oficiais e Aspirantes a Oficial da Reserva que forem julgados incapazes, fisicamente, serão reformados de acôrdo com o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército.

Os estudantes não reservistas que deixarem de se apresentar ou que, em se apresentando, se ausentarem sem terem completado a seleção, serão considerados refratários e, como tal, incursos na multa de que trata o art. 46 da Lei do Serviço Militar.

Os estudantes que já forem Oficias da Reserva, Aspirantes, Oficial da Reserva ou reservistas do Exército e não se apresentarem para regularizar a situação militar no prazo previsto neste artigo incorrerão na letra "c" do art. 46, da Lei do Serviço Militar.

Os não reservistas que forem diplomados pelas Escolas de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, serão declarados Aspirantes a Oficial da Reserva de 2ª Classe, desde que satisfaçam à seleção prevista no art. 10 e às condições previstas no Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército.

Aos Aspirantes a Oficial da Reserva, das Armas e do Serviço de Intendência e aos reservistas do Exército diplomados pelas Escolas em foco satisfeitas as condições do Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército e as do presente Regulamento, fica assegurado o direito ao pôsto de Segundo-Tenente da Reserva da 2ª Classe do Quadro de Saúde ou de Veterinária.

Os Oficiais da Reserva de 2ª Classe, das Armas e do Serviço de Intendência diplomados pelas Escolas em aprêço, serão transferidos com o mesmo pôsto para os correspondentes Quadros de Saúde e Veterinária, satisfeitas as condições previstas no Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército.

Compete aos Comandantes de Região Militar: 1) A declaração a Aspirante a Oficial da Reserva de 2ª Classe, dos não reservistas. 2) Conferir o Certificado de declaração de Aspirante a Oficial, citado no Art. 19 3) Transferir, para os Quadros de Saúde ou Veterinária da Reserva de 2ª Classe, os Aspirantes a Oficial da Reserva de 2ª Classe das Armas e do Serviço de Intendência, citados no Art. 20 4) Propor, ao Ministro da Guerra, através dos trâmites legais:

Os Certificados de Reservista dos diplomados em Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária que forem nomeados Segundos-Tenentes da Reserva de 2ª Classe, nos têrmos dêste Regulamento, serão, por ocasião da entrega, ao interessado, da Carta Patente, recolhidos e incinerados, fazendo-se as devidas comunicações às Circunscrições de Recrutamento interessadas.

Compete às Regiões Militares a Execução dos estágios previstos neste Regulamento.

A prestação do Serviço Militar pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários diplomados em Escolas oficiais ou reconhecidas compreenderá: 1) Estágio de Adaptação, correspondentes ao Serviço Militar Inicial; 2) Estágio de Instrução, para fins de acesso em tempo de paz; 3) Estágio de Serviço, para fins de preenchimento de claros existentes nos Quadros de Saúde e Veterinária do Exército.

Em caso de mobilização, os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, desde que suas profissões não correspondam aos diplomas que possuam, serão convocados, no interêsse do Exército, no campo de suas habilidades reais, de acôrdo com instruções particulares.

As mulheres diplomadas pelas Escolas citadas anteriormente ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões e especialidades, sujeitas ao encargo do interêsse da mobilização.

Os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, com menos de 35 anos de idade, diplomados em data anterior à vigência da Lei nº 4.376-64, terão o prazo até 31 de dezembro de 1966 para atualizarem sua situação militar, de acôrdo com a presente regulamentação.

Os Oficiais e Aspirantes a Oficial R/2 médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, após selecionados, convocados e designados para estágio e que não se apresentarem no prazo estabelecido, ou que, tendo-o feito, se ausentarem antes de serem incluídos, serão declarados insubmissos, competindo ao Comandante ou Chefe da Organização interessada a mandar lavrar o respectivo têrmo de insubmissão. No processo observar-se-á o que estabelecer o Código de Justiça Militar.

O Estágio de Adaptação destina-se aos Aspirantes a Oficial dos Quadros de Saúde e Veterinária, visa adaptá-los às condições pecuáliares dos respectivos Serviços no Exército e corresponde à prestação do Serviço Militar Inicial.

O Estágio de Adaptação para os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, recém-diplomados, portadores do Certificado de Dispensa de Incorporação ou com incorporação adiada de acôrdo com a Lei nº 4.376-64, terá a duração de 12 meses, em cujo término serão êles promovidos a Segundos-Tenentes R/2 dos respectivos quadros, se satisfizerem às condições exigidas para ingresso no Corpo de Oficiais da Reserva do Exército.

O Ministro da Guerra baixará instruções para a convocação dos Aspirantes a Oficial R/2 dos Serviços de Saúde e Veterinária e, anualmente, fixará os efetivos a serem convocados, tomando por base o seguinte:

Os Aspirantes a Oficial da Reserva de 2ª Classe, que ultrapassarem as necessidades dos Serviços de Saúde e de Veterinária, serão dispensados do Estágio de Adaptação permanecendo no gôzo de todos os direitos e prerrogativas inerentes à hierarquia que lhes foi concedida na Reserva de 2ª Classe do Exército.

Os Aspirantes a Oficial, médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não demonstrarem aproveitamento no final do Estágio de Adaptação serão licenciados, sem direito a promoção a Segundo-Tenente, permanecendo na situação prevista pelo art. 33.

O Estágio de Instrução visa a complementar a instrução recebida anteriormente, ministrar a necessária para assegurar o acesso aos pôstos imediatos da hierarquia militar pelos oficiais da Reserva de 2ª Classe, médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários e será realizado segundo as normas estabelecidas no Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército e o prescrito pelo parágrafo único do Art. 19 da Lei do Serviço Militar.

O Estágio de Serviço visa a atender às necessidades de preenchimento de claros existentes nos quadros dos serviços de Saúde e Veterinária do Exercito em tempo de paz.

O Ministro da Guerra baixará instruções regulando a convocação dos oficiais da serva de 2ª Classe, pertencentes aos quadros de Saúde e Veterinária, e, anualmente, fixará os efetivos a serem convocados para o Estágio de Serviço, tomando por base:

Os oficiais e médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários R./2 serão convocados para estágio de serviço, em princípio, nas Organizações Militares com sede no local de sua residência. Em caso de necessidade do serviço, poderão ser convocados para outras Guarnições Militares.

O Estágio de Serviço de que trata o artigo 36 poderá ser feito imediatamente após os estágios de Adaptação ou Instrução, não contando o tempo consumido nestes, e prorrogado, anualmente, até o prazo máximo de três anos, independente de pôsto, a pedido dos oficiais estagiários, atendidos os interêsses do Exercito.

O ingresso dos Oficiais, R/2, médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, nos Quadros da Ativa do Exercito, é feito de acôrdo com o estabelecimento no regulamento das respectivas Escolas do Exercito, com prioridades de matrícula em igualdade de condições com os demais candidatos, ficando, no entanto, sujeito às mesmas imposições estipuladas para os candidatos civis.

Os alunos da Escola de Saúde e da Escola de Veterinária do Exército farão o curso no pôsto de Segundo-Tenente da 2ª Classe da Reserva, na situação de estagiários, enquanto matriculados, ou nos postos alcançados na 2ª Classe da Reserva.

O Ministério da Educação e Cultura deverá, no prazo de 60 dias após a publicação dêste regulamento, remeter ao Ministério da Guerra uma relação das Escolas de medicina, farmácia, odontologia e veterinária, oficiais ou reconhecidas existentes no território nacional.

Os Diretores das Escolas de medicina, farmácia, odontologia e veterinária deverão fornecer, diretamente aos Comandantes de Região Militar, relação dos matriculados, dos diplomados e dos desligados antes das conclusão dos cursos, até 30 dias após a efetivação do ato, constando: nome, sexo, filiação, local e data de nascimento, naturalidade, natureza e número do documento comprobatório de situação militar e Fôrça Armada que o expediu.

O Ministro da Guerra poderá convocar os Oficiais e Aspirantes a Oficial da Reserva de 2ª Classe, médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários para participação de exercícios, manobras e aperfeiçoamento de conhecimentos militares, conforme prescreve a Lei do Serviço Militar.

Para os efeitos dêste Regulamento, os reservistas de 3ª categoria serão considerados em igualdade de condições com os portadores de certificados de Dispensa de Incorporação.

Aos Oficiais e Aspirantes a Oficial, médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que venham a ser convocados para realização dos estágios previstos neste Regulamento, serão assegurados, no decorrer do mesmo, os vencimentos e as gratificações previstas em Lei, para as funções que venham a exercer.

Concluído satisfatòriamente qualquer dos estágios previstos neste Regulamento, serão os estagiários licenciados e farão jus, a partir da data do licenciamento: 1) Os Aspirantes a Oficial, à promoção ao pôsto do Segundo-Tenente da Reserva de 2ª Classe. 2) Os Oficiais, à promoção ao pôsto imediato da Reserva de 2ª Classe, desde que satisfaçam às condições estabelecidas no R C O R E.

O início do processo de promoção terá lugar com a remessa, dentro de cinco dias após o licenciamento pelo Comandante da Unidade, Diretor do Estabelecimento onde tenha se realizado o estágio, Comandante da Região Militar, do juízo sôbre o aproveitamento de cada estagiário.