Artigo 74, Parágrafo 2 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 74
A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
- Súmula 498 - STF
- Súmula 522 - STF
- Súmula 603 - STF
- Súmula 721 - STF
- Súmula 38 - STF
- Súmula 42 - STF
- Súmula 47 - STF
- Súmula 48 - STF
- Súmula 53 - STF
- Súmula 62 - STF
- Súmula 73 - STF
- Súmula 75 - STF
- Súmula 104 - STF
- Súmula 107 - STF
- Súmula 140 - STF
- Súmula 147 - STF
- Súmula 165 - STF
- Súmula 172 - STF
- Súmula 208 - STF
- Súmula 209 - STF
- Súmula 376 - STF
§ 1º
Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º , 122 , parágrafo único , 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal , consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
§ 2º
Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.
Remissões - Leis
§ 3º
Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410 ; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença ( art. 492, § 2º ).