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Assinale a opção correta acerca da competência no direito porcessual penal.

22126|Direito Processual Penal
  • A

    É obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes.

  • B

    Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.

  • C

    Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração.

  • D

    O concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos.

  • E

    A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.