É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, "ad valorem", do Paraná, quanto aos 
produtos remetidos para fora do Estado.

Enunciado

Data de Aprovação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 69.

Fonte de Publicação

Constituição Federal de 1946, art. 19, IV, VI.
Decreto-Lei nº 915/1938.
Decreto-Lei nº 1.061/1939.
Lei do Estado do Paraná nº 4.073/1959.

Referência Legislativa

RMS 11350
Publicação:  DJ de 12/09/1963
RMS 8594
Publicação:  DJ de 26/04/1962
RMS 8696
Publicação:  DJ de 17/04/1962

Precedentes

Enunciado

É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, "ad valorem", do Paraná, quanto aos 
produtos remetidos para fora do Estado.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 69.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 19, IV, VI.
Decreto-Lei nº 915/1938.
Decreto-Lei nº 1.061/1939.
Lei do Estado do Paraná nº 4.073/1959.

Precedentes

RMS 11350
Publicação:  DJ de 12/09/1963
RMS 8594
Publicação:  DJ de 26/04/1962
RMS 8696
Publicação:  DJ de 17/04/1962



Súmula 107 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes