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Em relação às disposições do CPP sobre competência, assinale a opção correta.


88594|Direito Processual Penal|superior
2015
CESPE / CEBRASPE

Em relação às disposições do CPP sobre competência, assinale a opção correta.

  • A

    Em se tratando de crime permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela residência do réu.

  • B

    Não há mais hipótese no CPP de competência por distribuição.

  • C

    Em se tratando de crimes conexos em que existe corréu acometido por doença mental, a unidade processual permanece, embora não seja possível prolatar sentença condenatória em seu desfavor.

  • D

    A justiça federal deverá julgar os casos de contravenção praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

  • E

    Caso não se conheça o local da infração e o réu tenha mais de um domicílio, será aplicada a regra da prevenção para fins de fixação da competência jurisdicional.