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Súmula 165 - STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal


**Enunciado** A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 89. **Precedentes** RE 42815 EI Publicação: DJ de 27/07/1961 AR 124 EI Publicação: ADJ de 16/09/1949