Artigo 419 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)