Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.

Enunciado

Data de Aprovação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 80.

Fonte de Publicação

Lei nº 159/1935, art. 6º.
Lei nº 2.975/1956, art. 1º, § 3º.
Decreto-Lei nº 2.615/1940, art. 1º, parágrafo único.

Referência Legislativa

RE 41965 EI-ED
Publicação:  DJ de 12/03/1964
RE 43989 EI
Publicações: DJ de 17/12/1963
             RTJ 31/496
RE 40051 EDv
Publicação:  DJ de 09/11/1961
RE 42030 EI
Publicação:  DJ de 12/10/1961

Precedentes

Enunciado

Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 80.

Referência Legislativa

Lei nº 159/1935, art. 6º.
Lei nº 2.975/1956, art. 1º, § 3º.
Decreto-Lei nº 2.615/1940, art. 1º, parágrafo único.

Precedentes

RE 41965 EI-ED
Publicação:  DJ de 12/03/1964
RE 43989 EI
Publicações: DJ de 17/12/1963
             RTJ 31/496
RE 40051 EDv
Publicação:  DJ de 09/11/1961
RE 42030 EI
Publicação:  DJ de 12/10/1961



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Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes